LEI N.º 1.448/2016,

de 06 de abril de 2016.

“Altera o artigo 3º da Lei Municipal 1.365 de 02 de Abril de 2014, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O caput do artigo 3º da Lei Municipal 1.365 de 02 de Abril de 2014 passará a vigorar da forma que abaixo segue:

“Art. 3º - Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais)”.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias para implementação e fiel cumprimento das disposições contidas nesta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste/MT, 06 de abril de 2016.

Dr. JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal