AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente que trata a Lei n. 570, de 20 de Dezembro de 2.023 (LOA-2.024) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito adicional especial no montante global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento geral do município de Rondolândia-MT, inserindo-se a seguinte dotação orçamentária:

7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2153 – MANUTENÇÃO COM PROTEÇÃO BÁSICA – PISO BÁSICO VARIÁVEL

0702 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FONTE DE RECURSO : 1.665.0000 – transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados a Assistência Social

ELEMENTO DE DESPESA : 3.3.90.30 – material de consumo – R$ 150.000,00

: 3.3.90.39 – Outros serv. terceiros – pessoa jurídica – R$ 100.000,00

: 4.4.90.52 – Equipamento e Material permanente – R$ 50.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito ora autorizado é proveniente da transferência especial de recursos do Orçamento da União provenientes das transferências voluntárias fundo a fundo de assistência social do orçamento Geral da União, atendendo os moldes estabelecidos pela Portaria MDS n. 886, de 18/05/2023 e vinculados aos custeio das ações dos programas assistenciais, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso II e §3º, da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 19 de Abril de 2.024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal