LEI Nº 1124, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação à LOA/LDO/PPA do exercício de 2024 e da outras providências.

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$371.933,33 conforme convênio n.º 0181/2024- Setasc, para aquisição de micro-onibus para a Assistência Social, distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 371.933,33 02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO

650 08.122.0090.1995.0000 4.4.90.52.00

AQUISIÇÃO MICRO ONIBUS - ASSISTENCIA SOCIAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

350.000,00

F.R.: 1 669

02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO

651 08.122.0090.1995.0000 4.4.90.52.00

1

AQUISIÇÃO MICRO ONIBUS - ASSISTENCIA SOCIAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos do Exercício Corrente

21.933,33

F.R.: 1 500

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso:

Fontes de Recurso

1 669

350.000,00

350.000,00

Anulação: -21.933,33

02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO

218 08.122.0090.2025.0000 3.3.90.30.00

1

ASSISTENCIA SOCIAL EM GERAL MATERIAL DE CONSUMO

Recursos do Exercício Corrente

-21.933,33

F.R. Grupo: 1 500

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 18 de ABRIL de 2024

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL