REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA – MT.

José Carlos Batista, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (Gestão 2023/2024), no uso das atribuições legais, em especial a competência instituída pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de Itiquira - MT, e tendo em vista o disposto no art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ainda;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 20, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina a definição em regulamento dos limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo;

CONSIDERANDO as definições trazidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público expedido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

CONSIDERANDO a possibilidade de cada Ente Federativo editar regulamento próprio viabilizando a adoção de medidas e soluções distintas em face das suas necessidades, no desempenho de suas funções e interesses públicos locais; e,

CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes Públicos, Servidores Públicos e a todos os demais envolvidos no processo de aquisição de bens de consumo no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira – MT;

RESOLVE:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira - MT.

CAPÍTULO II VEDAÇÕES

Art. 2º Quando forem adquiridos bens de consumo para suprir as demandas da Câmara Municipal de Itiquira - MT não poderão ser utilizadas especificações com características superiores às finalidades a que se destinam, vedada a aquisição de artigo de luxo.

Parágrafo único. Nas especificações de bens de consumo, deverão ser escolhidos produtos comuns que atendam, de forma satisfatória, à demanda a que se pretende, que apresente melhor preço, qualidade e durabilidade, cujos padrões de desempenho e qualidade sejam definidos por meio de especificações usuais de mercado.

CAPÍTULO III DEFINIÇÕES

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - bem de consumo: todo material que atenda um, e pelo menos um, dos critérios a seguir:

a) critério da durabilidade: se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;

b) critério da fragilidade: se sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade;

c) critério da perecibilidade: se está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal;

d) critério da incorporabilidade: se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal. Pode ser utilizado para a constituição de novos bens, melhoria ou adições complementares de bens em utilização (sendo classificado como 4.4.90.30), ou para a reposição de peças para manutenção do seu uso normal que contenham a mesma configuração (sendo classificado como 3.3.90.30);

e) critério da transformabilidade: se foi adquirido para fim de transformação.

II - elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média dos consumidores;

III - bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda, cujos padrões de desempenho e qualidade atendam restritamente as características técnicas e funcionais da necessidade essencial do material de consumo a ser adquirido;

IV - bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, que se revele, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração e/ou cujos padrões descritivos ultrapassam demasiadamente a necessidade essencial do material de consumo a ser adquirido, identificável especialmente por intermédio de uma ou mais das seguintes características:

a) ostentação;

b) opulência;

c) forte apelo estético; ou

d) requinte.

Parágrafo único. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso IV, for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem e qualidade comum de mesma natureza ou tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.

CAPÍTULO IV ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERÊNCIA E ADIANTAMENTO DE FUNDOS

Art. 4º Quando da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (art. 6º, XX, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) e/ou Termo de Referência (art. 6º, XXIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) para aquisição de itens de consumo, a unidade demandante deverá declarar que se trata bem de qualidade comum.

Parágrafo único. Nas aquisições de itens de consumo por intermédio de pronto pagamento, de que trata o art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o servidor responsável deverá declarar, quando da prestação de contas, que se trata bem de qualidade comum.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) de Administração, aplicando, no caso, no que couber, o disposto nos artigos 20 à 30 do Decreto- Lei nº 4.657, 4 de setembro de 1942 e Portaria Federal nº 9.830, de 10 de junho de 2019.

Art. 6º Este Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se

Publique-se

Itiquira-MT, 19 de abril de 2024.

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JOSE CARLOS BATISTA

Presidente

(Gestão 2023/2024)