EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA (Art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21)

Inexibilidade 15/2024

ASSUNTO: autorização de Abertura de Processo Administrativo para Locação de imóvel ADESQUE para realização de eventos diversos da secretaria de educação, desporto e lazer nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.614/2023 (decreto de locação de imóvel).

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE QUERÊNCIA , CNPJ 24.672.***/0001-**

VALOR DO CONTRATO: R$ 75.600,00 (Setenta e cinco mil e seiscentos reais).

Por estas razões, diante das justificativas apresentadas e posição jurídica pela legalidade do procedimento, AUTORIZO a abertura de processo licitatório com a condução efetiva de todas as fases.

Querência/MT, 18 de abril de 2024

FERNANDO GORGEN

Prefeito Municipal