“Dispõe sobre o encerramento do benefício de Pensão por Morte concedido em favor de ALISSON ANTONIO SOUZA NASCIMENTO em decorrência de sua maioridade civil.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos Art. 40, § 7º, inciso “II”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 178, da Lei Complementar n.º 061, de 27 de maio de 2013, Art. 7º, inciso “I”, Art. 31, inciso “II”, Art. 32, inciso I da Lei Complementar n.º 060/2013, de 27 de maio de 2013.

RESOLVE,

Art. 1° Encerrar o benefício de Pensão por Morte em decorrência da maioridade civil de ALISSON ANTONIO SOUZA NASCIMENTO portador do CPF n° 058.378.751-74 pensionista com Proventos Integrais, conforme Processo administrativo nº 2017.06.000001 a partir de 01 de Março de 2024.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e tem efeitos retroativos a 01/03/2024 revogadas as disposições em contrário em especial a portaria 002/2024 de 20 de março de 2024.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Ubiratã/MT, 19 de Abril de 2024.

NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva