TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2121/2024

PROCESSO LICITATÓRIO N.º: 8/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º: 1/2024

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA (SHOW ARTISTICO) DA DUPLA “RIONEGRO E SOLIMÕES” para CANTAR na FESTA DA TERCEIRA XINGU AGRO SHOW ATRAVÉS DA EMPRESA TRUST MUSIC PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº. 36.149.883/0001-43, COM SEDE A AV. DEPUTADO JAMEL CECILIO, N° 2.929,16º ANDAR, SALA – 1614 B, BLOCO – A, ED. BROOKFIELD TOWERS, BAIRRO – JARDIM GOIÁS, GOIÂNIA – GO, CEP 74810-100.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de administrativo nº 2121/2024, que trata da Inexigibilidade de Licitação 01/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA DUPLA RIONEGRO E SOLIMÕES EM SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, EVENTO DA FESTA DA TERCEIRA XINGU AGRO SHOW, PREVISTO PARA ACONTECER NO DIA 19 DE MAIO 2024 – DURAÇÃO DE 1h40.

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretária Municipal de Educação - Cultura, Desporto e Lazer, nos termos da Lei 14.133/21 – Artigo 74 e Inciso II, para a contratação de profissional do setor artístico. O município de São José do Xingu/MT contrata a empresa 'TRUST MUSIC PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA.

através da EmpresaTRUST MUSIC PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, para realização do evento da FESTA DA TERCEIR XIGU AGRO SHOW, objeto do presente contrato a representação em caráter exclusivo, caracterizando, nesse caso concreto, a inviabilidade de competição.

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifesta declaração de Inexigibilidade de licitação, embasado na Lei 14.133/21 – Artigo 74 e Inciso II.

Considerando ainda, todos os elementos exigidos pelo , inciso I do artigo 26 da Lei Geral de Licitações foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2024, autorizando em consequência, a proceder a contratação nos seguintes termos:

Contratado: EMPRESA, TRUST MUSIC PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA

(CNPJ – 36.149.883/0001 - 43)

Valor: R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais);

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 37 da CF/88, e em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei 14.133/21, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 18 de abril de 2024

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL