“Dispõe sobre o encerramento do benefício de Aposentadoria por Invalidez concedido em favor de ADAUTO MACHADO DA SILVA em decorrência do seu Falecimento. ”

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso I e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, combinado com os artigos 12, inciso I, e 14 da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT com redação dada pela Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020.

RESOLVE,

Art. 1° - Encerrar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em favor de ADAUTO MACHADO DA SILVA., portador do RG nº 398815-0 SSP/SP e CPF nº 162.922.439-15, nos termos do processo administrativo do UBIRATÃ-PREVI n° 002/2012, em decorrência do falecimento do segurado inativo.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data do óbito 31/12/2019, revogadas as disposições em contrário em especial a portaria 003/2024 de 05 de Abril de 2024.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Ubiratã/MT, 20 de abril de 2024.

NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva