Considerando as informações prestadas pela Comissão de Agente de Contratação, bem como pelo contido no presente Processo de Dispensa de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica do dia 19/04/2024, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Dispensa nº 12/2024, AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFATICA CBUQ PARA RECUPERAÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICIPIO DE JAURU-MT e autorizo a contratação da empresa MUSA COMERCIO MERCANTIL LTDA inscrita no CNPJ nº 23.178.449/0001-40, sendo a vencedora do presente processo no valor Global de R$ 25.160,00 (vinte e cinco mil, cento e sessenta reais). A presente Dispensa de Licitação está enquadrada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Jauru-MT, 19 de abril de 2024.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal