Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 67 da Lei nº 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	FABIANA GONÇALVES DE MORAIS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Supervisor de Desenvolvimento de Projetos
Matricula:	8208.1

Nome:	MARIO MARCELO LEMES DUARTE	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Coordenador de Fiscalização de Obras Publicas
Matricula:	7638.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:	173/2023
Vigência:	Data de Início:	25/10/2023	Data de Encerramento:	19/10/2025
Objeto:	Construção da nova sede da Coordenadoria Regional da POLITEC no Munícipio de Água Boa – MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 09/04/2024, revogando a Portaria Municipal n° 589/2023.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE ABRIL DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 12 de abril de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento