MANIFESTAÇÃO - RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO LICITATÓRIO – 01/2024.

REF: EDITAL DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2024.

OBJETO – Futura e Eventual Contratação de empresa para serviços de arbitragem para a realização de eventos e campeonatos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

A empresa GELO TREVO E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 11.706.784/0001-94, devidamente qualificada nos autos, e também a empresa JL SPORTS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 32.540.953/0001-39, inconformadas com a decisão proferida em sede de SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2024, ocorrida em 10/04/2024 manifestaram intenções de recursos ao término da Sessão.

Aberto o prazo para oferecimento das razões, apresentou a Recorrente tempestivamente RAZÕES DE RECURSO através do Protocolo Municipal da Prefeitura no dia 11/04/2024 15h53min pela Empresa GELO TREVO E EVENTOS LTDA.

A empresa JL SPORTS LTDA, não apresentou RAZÕES DE RECURSO.

Pois bem, no que tange ao recurso apresentado pela empresa GELO TREVO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 11.706.784/0001-94, destaca-se que a recorrente pleiteia que as empresas optantes pelo Simples Nacional são dispensadas de apresentar Balanço Patrimonial, desde que estejam com as demais demonstrações e tributos em dia.

Lei Complementar 123/2006. Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.

IV — DOS PEDIDOS

A empresa Gelo Trevo apresentou a DEFIS, documento equivalente e pertinente a seus registros fiscais econômicos.

Sendo assim, solicita habilitação no certame em Pregão Presencial 001/2024.

Já no que tange a empresa JL SPORTS LTDA, não apresentou as razões ficando prejudicada devido não ter enviado a peça.

Adiante, foi devidamente intimada as empresas participantes do certame a apresetarem contrarrazões, sendo feito pela Empresa EMPORIO EVENTUALL LTDA, inscrita no CNPJ n. º. 49.286.066/0001-89 em face do recurso apresentado pela RECORRENTE.

Em suas Contrarrazões, a empresa EMPORIO EVENTUALL LTDA, discorda dos argumentos elencados pela recorrente e roga pela manutenção da inabilitação da empresa GELO TREVO E EVENTOS LTDA, tendo em vista que não houve a apresentação do Balanço Patrimonial, conforme exigido no item 9.6.7, do qual, parte transcreve-se:

“A Recorrente NÃO APRESENTOU balanço patrimonial conforme exigido em Edital, em desconformidade com os itens 9.6.1., 9.6.3 e 9.6.7, do Instrumento Convocatório.

Irresignada, a empresa GELO TREVO E EVENTOS LTDA, se insurge contra a legal e escorreita decisão desta Comissão, interpondo Recurso Administrativo insubsistente, na tentativa infundada de reformar e reverter uma decisão que não merece qualquer tipo de reparo. Em suma, essas são as alegações da Recorrente:

No universo das licitações, nada se faz se não previsto em lei, tanto para o Órgão licitador quanto para as empresas licitantes, e por isso, é importante seguirmos o Instrumento Convocatório em sua totalidade, para que as decisões não sejam discricionárias e possam prejudicar alguma das partes participantes do processo.

Assim, percebe-se que a Recorrente é um tanto quanto “amadora” no mundo das licitações, ora que, a empresa apresentou Recurso com base no seu inconformismo frente a sua INABILITAÇÃO, que se deu de forma CORRETA, haja vista que, a Recorrente indaga que apresentou DEFIS, documento equivalente e pertinente a seus registros fiscais econômicos, todavia, não há qualquer previsão no Edital acerca da dispensa da apresentação do Balanço, ou apresentação de documento alternativo em sua substituição, pelo contrário, o item 9.6.7 do Edital é cirúrgico ao abordar a maneira em que as empresas enquadradas como ME/EPP deveriam apresentar a referida documentação.

Desta forma, o Recurso Administrativo apresentado é MERAMENTE PROTELATÓRIO, tendo em vista que, é nítido a tentativa de levar esta Douta Comissão de Licitação ao erro, pois, se trata de mero inconformismo de uma empresa que NÃO se atentou às cláusulas do Edital, e agora se utiliza do “jus sperniandi” para obter resultado satisfatório, mesmo que este prejudique o Interesse Público.

Diante disso, não há outra forma da Recorrida resguardar seus direitos de ser tratada de forma isonômica e legal, onde a empresa Recorrente deve ser MANTIDA INABILITADA, pois, não se atentou aos requisitos exigidos para o certame.

Neste viés, é importante esclarecer que, por mais que a Recorrente seja ME – Microempresa, e não tem a OBRIGAÇÃO FISCAL de possuir escrituração, o mesmo ocorre com as Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, ou seja, os 3 portes são dispensados de balanço para fins FISCAIS, todavia, para licitações públicas, se tem 02 opções: Todos fazem escrituração para cumprir com as regras da Lei, OU o Edital ressalva um porte exigindo documento alternativo OU dispensa a apresentação do mesmo.

Contudo, em leitura ao Instrumento Convocatório, verifica-se que não há previsão de nenhuma das opções acima, ou seja, é indiscutível que as empresas ME/EPP também deveriam apresentar o seu balanço patrimonial conforme exigido em Edital, bem como, é válido destacar a transparência do item 9.6.1 do Instrumento Convocatório ao determinar que é vedada a substituição do balanço patrimonial por qualquer outro documento, não existindo nenhuma previsão acerca da possibilidade de apresentação de DEFIS em substituição ao Balanço.”

CONSIDERANDO, sobre microempresa ou empresa de pequeno porte em relação as suas obrigações fiscais, foi analisada a obrigatoriedade ou não da apresentação do Balanço Patrimonial nas licitações: E chegamos a conclusão que é obrigatório a apresentação do Balanço Patrimonial em licitações públicas desde que sejam solicitadas em Editais por todas as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sejam elas optantes ou não do Simples Nacional, tendo em vista que elas não tem amparo legal que dispensa a obrigatoriedade da elaboração das Demonstrações Contábeis.

Portanto a Pregoeira juntamente com Comissão de Contratação após analisar as razões, contrarrazões, declara O PRESENTE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, com fundamento nas razões acima expostas, ficando, portanto, a empresa GELO TREVO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 11.706.784/0001-94, INABILITADA, mantendo inalterada a decisão da referida Comissão.

Dê ciência às Recorrentes, divulgar esta decisão, bem como se procedam as demais formalidades determinadas em lei.

Encaminham-se os autos à Autoridade competente, nos termos do Art. 166 da Lei 14.133/21.

Pedra Preta-MT, 19 de abril de 2024.

CRISTIANE VALERIA DA SILVA

Pregoeira – Portaria nº 247/2023