DECRETO Nº 3854 DE 03 DE ABRIL DE 2024

“Dispõe sobre a aprovação de Condomínio Residencial por Unidade Autônoma, denominado Ferronato.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

Art. 1º. Fica aprovado o Condomínio Residencial por Unidades Autônomas, conforme Licença de Instalação nº 001/2024 - Secretaria Municipal de Planejamento de propiedade do Sr. Pedro Alexandre Marcidelli Lopes, inscrito sob o nº de CPF: 958.359.621-34, com as seguintes características; área total loteada: 13.127,149m², quantidade total de lote: 22, área dos sistema viário: 2.469,20m², quantidade de quadras: 02, instalado no final da Rua Potiguaras estando em conformidade com a Lei Municipal nº 1546/2013 – Projetos de Condomínio Horizontal e Vertical de Lotes e a Lei Municipal 279/81 – Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Art. 2º. As edificações a serem construídas nos lotes unifamiliares resultantes deste parcelamento do solo só terão seus projetos analisados pelo Município a partir da expedição da Licença de Operação / Termo de Recebimento de Obras.

Art. 3º. São elementos integrantes a este Decreto: I - Projeto Urbanístico aprovado pelo Município; II - Projetos Complementares aprovados pelo Município; III - Licença de Instalação nº 001/2024; IV - Termo de Compromisso; V - Matrículas sob números: R/19.975; R/19.976; R/19.977; R/19.978; R/19.979; R/19.980; R/19.981; R/19.982; R/19.983; R/19.984; R/8.269; R/10.997; R/5.136; R/18.630; R/18.631; R/18.632; R18.633; R/18.634 no Registro de Imóveis de Jaciara-MT.

Parágrafo único. As obras das edificações condominiais serão analisadas pela Secretaria de Planejamento, e somente poderão ser iniciadas mediante emissão do "Alvará de Licença para Construção" junto ao setor de engenharia.

Art. 4º. Todos os procedimentos e normativas constantes neste Decreto, bem como aqueles que forem julgados necessários, deverão obedecer à legislação municipal do Plano Diretor, e demais legislações pertinentes aos condomínios por unidades autônomas.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, em 03 de Abril de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ANEXO I

DECRETO Nº 3.854

LICENÇÃ DE INSTALAÇAÕ Nº 001/2024

O Sr. Pedro Alexandre Marcidelli Lopes, inscrito sob nº CPF: 958.359.621-34, residente e domiciliado na Rua Ibirarema, nº 159, Bairro Por do Sol, nesta cidade, tendo em vista a aprovação do projeto de loteamento de sua propriedade, denominado CONDOMÍNIO FERRONATO, pelo presente e na melhor forma de direito se declara de acordo, obrigando-se a cumprir as seguintes exigências:

I - Executar a demarcação dos lotes e das quadras, de acordo com os limites e confrontações, rumos e distâncias, constantes do projeto, planta e memorial descritivo.

II - Executar as obras de arruamento, dotadas de meio-fio e pavimentação asfáltica, galerias de esgoto sanitário, obras de escoamento de águas pluviais, ou seja, abertura completa das ruas, avenidas e demais logradouros públicos, fazendo as terraplanagens necessárias para a boa conservação das vias de circulação e abertura completa das ruas, avenidas e demais logradouros públicos, fazendo as terraplanagens, necessárias para a boa conservação das vias de circulação.

III - Executar as obras de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, rede de esgoto, rede de abastecimento de água, meio-fio e pavimentação asfáltica, de acordo com o projeto, constante do processo administrativo.

IV - Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das obras e serviços.

V - Para garantir o cumprimento integral do presente termo, o Compromissário coloca à disposição da Administração Pública Municipal, como garantia da execução eventual obras de infra-estrutura, a título de caução, a área total do loteamento, em caução das obras de Abertura de Ruas, Placas com o nome das Ruas, Meio-Fio, Base, Asfalto e Sarjeta, das obras da Rede de Esgoto Sanitário, Rede de Energia Elétrica e Iluminação Pública, das obras da Rede de Distribuição de Água, área esta que é suficiente à satisfação das obrigações decorrentes do presente pacto, cuja área será de acordo com o valor correspondente ao custo dos serviços e obras. Além das exigências constantes será ainda de responsabilidade de o loteador colocar as placas de sinalização do trânsito nos termos da Lei Federal nº 9.503/97, qual seja o Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Resolução nº 160, de 22 de abril de 1994, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou outra norma que oficialmente lhe substituir; será obrigado ainda, o loteador a erigir um equipamento comunitário, que calculado pelo número de lote, será de 13.127,149m².

VI - Concluídos todos os serviços e obras de infra-estrutura exigidos para o loteamento, o Município liberará, mediante requerimento do interessado, as garantias de sua execução, após vistoria.

VII - O Município poderá, mediante requerimento do interessado, liberar proporcionalmente a garantia da execução, à medida que os serviços e obras forem sendo concluídos.

VIII - Findo o prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da presente Licença de Instalação nº001/2024, caso não tenham sido realizados os serviços e obras de infra-estrutura, o Município executará os serviços e obras que julgar necessários e promoverá ação competente para adjudicar a seu patrimônio, as áreas caucionadas, e estas áreas se constituirão em bens dominiais do Município, que poderá usá-las livremente, nos casos que a legislação prescrever.

IX - A liberação só ocorrerá após a solicitação do "Loteador", e tendo esse cumprido integralmente os compromissos ora assumidos.

X - Poderá o loteador outorgar escritura definitiva de venda de lotes antes de concluídos os serviços e obras aqui previstos e assumidas na presente Licença de Instalação, dos imóveis dados em caução para garantir o cumprimento da presente Licença de Instalação, na medida em que os mesmos forem sendo liberados.

XI - Fazer constar dos compromissos de compra e venda de lotes e escrituras definitivas, as obrigações pela execução dos serviços e obras a cargo do loteador, com responsabilidade solidária dos compromissários ou adquirentes na proporção da área.

XII – Eventuais obras constantes da presente Licença de Instalação deverão ser executadas pelo loteador às suas expensas, com responsabilidade solidária dos compromissários compradores, dentro do prazo de até 02 (dois) anos a contar da data de expedição do competente Alvará de Licença do Loteamento; prazo este que vencidos, compromissados à venda, ou não, os lotes, os serviços e obras deverão estar concluídos na totalidade da área loteada.

E, por estar assim de pleno acordo, firma o presente obrigando-se a cumpri-lo em todos os seus termos.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, em 03 de Abril de 2024.

PEDRO ALEXANDRE MARCIDELLI LOPES

CPF: 958.359.621-34

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.