DECRETO N°. 026/GP/2024 DE 15 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre anomeação dos membros do Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colniza – PREVI-COLNIZA, e dá outras providências.”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT e nos artigos Art. 72 e 73 da Lei Municipal nº 663/2016 de 19 de outubro de 2016.

CONSIDERANDO a necessidade de instituição do Comitê de Investimentos que visa auxiliar na gestão dos recursos previdenciários do PREVI-COLNIZA;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR os membros do Comitê de Investimento com função de auxiliar o processo decisório quanto à execução da Política Anual de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Colniza/MT – PREVI-COLNIZA, atendendo o disposto na Portaria MTP nº 1.467 de 02 junho de 2022:

I. a Sra. Priscila Mundt Rodrigues;

II. a Sra. Leia Fabiano Zimmermann; e,

III. o Sr. Paulo Enrique Andrade da Silva.

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 04 (quatro) anos, podendo ser renovados por igual período.

§ 2º - O presidente do Comitê será escolhido entre os membros, e, exercerá durante o período de validade do Comitê.

§ 3º - A maioria do Comitê de Investimentos, previamente a sua nomeação, necessariamente, deverá estar aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme Portaria MTP nº 1.467/2022, conforme as regras e prazos estabelecidos..

Art. 2º - O Comitê de Investimentos se reunirá, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar o Conselho Previdenciário na execução da Política de Investimentos.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT 15 de abril de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 15 de abril de 2024. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

Prefeito Municipal