Comissão de Processo Administrativo nº 049/2024

(Avenida dos Pinhais nº 207, Centro Colniza/MT, Cep:78.335-000, Fone: (66) 3571-1000/ 3571-1315 e www.colniza.mt.gov.br.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MANDADO DE INTIMAÇÃO

Interessado: J.C BAPTISTA FERREIRA GARCIA-EPP

Processo Administrativo n° 049/2024.

Ilmo. Representante Legal da Empresa João Claudio Baptista, CNPJ n° 11.073.448/0001-01

RUA ALTA FLORESTA, Nº 05, BAIRRO ALVORADA, Cep: 78.048-421 CUIABÁ-MT.

A Prefeitura Municipal de Colniza/MT, por intermédio da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria n° 066/ADM/2024, de 23 de fevereiro de 2024, COMUNICA a instauração do processo administrativo n° 049/2024, em relação ao Ata de Registro de preços nº 20/2023, Modalidade PREGÃO PRESENCIAL, sendo o objeto da licitação “AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA. ”

Não tendo a empresa cumprido o objeto contratado, e por esta razão, causando prejuízos à Administração, estando inserto nas penalidades previstas no item XI do instrumento Contratual, na forma do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, cuja conduta pela inexecução-total ou parcial do contrato implica, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções cabíveis de acordo com o Art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

Para dar continuidade à apuração dos fatos descritos nos autos, NOTIFICA Vossa Senhoria, para devidos efeitos legais, especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório , que lhe é garantido pelo art. 5°, inciso LV , da Constituição Federal e ditames da Lei Municipal n° 793/2018, que regula o Processo Administrativo e na oportunidade, INTIMA a empresa J.C BAPTISTA FERREIRA GARCIA-EPP através de seu representante legal para, sob pena de revelia no prazo de 15 (quinze) dias uteis a contar do recebimento desta notificação , apresentar defesa escrita obstante aos fatos, requerendo se for o caso, a produção de outras provas tidas como indispensáveis à elucidação dos referidos fatos.

Informamos que, os autos permanecerão à sua disposição, para eventual obtenção de vista ou outros procedimentos pertinentes, na sede desta Autarquia Municipal no endereço constante no rodapé desta notificação, com funcionamento das 07h às 11h e das 13h às 17h. Informa que o processo terá andamento regular independentemente de Manifestação.

Colniza/MT, 19 de abril de 2024.

FABIOLA DA SILVA TROMBETTA

Presidente de Comissão