De 18 de Abril de 2024.

Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 8666/93.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar MAYARA CRISTIANE CANDIDO SCHONHOLZER, matrícula nº 7938, servidora no cargo de Assessor da Secretaria de Gestão Governamental, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 093/2022, Inexigibilidade de Licitação nº 009/2022 – cujoobjeto é a contratação de Consultoria e Execução de Serviços Jurídicos, compreendendo, proposituras de ações e/ou defendendo o Município, perante a Comarca do Município, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Tribunal de Contas do Estado, Justiça Federal, Tribunal Regional Federal, Justiça do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho, nos ramos do Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal, Trabalhista, todos inerentes à área Pública, com presença de profissional na sede da administração Pública Municipal, caso necessário e mediante prévio aviso, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificação do edital.

Art. 2º-Nomear SANDRA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 8323,no cargo de Assessor de Assistência Administrativa, como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário, em especial a portaria de nº 424/2022 de 09/06/2022.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ou afixação, com efeitos retroativos ao dia 28 de Março de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 18 de Abril de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal