PORTARIA Nº 011/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024

“Concede elevação de nível a servidora efetiva MARIA BEATRIZ MORAIS.”

O Presidente da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 29, inciso II da Lei Orgânica do Município c/c o art.28, inciso XX do Regimento Interno;

Considerando ainda as disposições contidas no art. 23, da Lei Municipal nº 381/2010;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a progressão funcional ou promoção vertical por meio da evolução nos níveis da carreira, passando a servidora do nível 07 (sete) para o nível 08 (oito), por ter cumprido o interstício de 03 (três) anos no nível anterior, nos termos da redação do art. 23, da Lei Municipal nº 381/2010.

Art. 2º Caberá ao Departamento Administrativo e Financeiro desta Casa, as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

EDEMARCIO PEREIRA LOPES

Presidente da Câmara