LEI MUNICIPAL Nº 1.713/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 880.653,11 (oitocentos e oitenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais onze centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

2033 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte de Recursos: 1.2.553 – PNATE - FNDE

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo................................... R$ 18.620,00

Fonte de Recursos: 1.2.569 – Outras transferências de Recursos do FNDE

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica.. R$ 3.450,00

Fonte de Recursos: 1.2.571 – Convênio da Educação Estado

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo................................... R$ 177.200,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica.. R$ 164.573,56

Fonte de Recursos: 1.2.575 – Outras transferências de Convênio Vinculados a Educação

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica.. R$ 13.020,00

Fonte de Recursos: 1.2.759 – Recursos Vinculados a Fundos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.................................... R$ 75.510,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 50.000,00

2149 – MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte de Recursos: 1.2.550 – Transferência do Salário Educação

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo………………............. R$ 24.270,00

306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

2032 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte de Recursos: 1.2.552 – Transferência de Recursos do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……………….............. R$ 6.827,90

122 – GESTÃO GERAL

1003 – GESTÃO DA EDUCAÇÃO

2149 – MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – GESTÃO

Fonte de Recursos: 1.2.550 – Transferência do Salário Educação

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica… R$ 25.000,00

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL

1019 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMNETOS E MATERIAL PERMANENTE – EDUCAÇÃO INFANTIL

Fonte de Recurso: 2.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamnetos e Material Permanente….…. R$ 55.885,82

2031 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Fonte de Recurso: 2.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……………….............. R$ 9.885,83

002 – FUNDEB

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

2038 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – FUNDEB 30% FUNDAMENTAL

Fonte de Recursos: 1.2.540 – Transferência do FUNDEB impostos e Transferências de Impostos

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civi... R$ 217.270,00

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais…………………......... R$ 39.140,00

TOTAL................................................................................................................... R$ 880.653,11

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° e incisos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezenove (19) dias do mês de abril (04) de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal