LEI MUNICIPAL Nº 1.714/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 304.880,55 (trezentos e quatro mil, oitocentos e oitenta reais, cinquenta e cinco centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

1006 – ATENÇÃO A PESSOA IDOSA

2081 – MANUTENÇÃO PAIF E SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA (SCFV)

Fonte de Recursos: 1.2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……............................ R$ 23.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica.. R$ 22.182,44

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1005 – ATENÇÃO A FAMILIA

2079 – MANUTENÇÃODO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fonte de Recursos: 1.2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil… R$ 50.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…................................ R$ 15.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica.. R$ 2.556,48

Fonte de Recursos: 1.2.661 – Transferência de Recursos do Fundos Estaduais de Assistência Social

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…................................ R$ 9.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica.. R$ 305,76

2085 – MANUTENÇÃO DO CADUNICO (BOLSA FAMILIA)

Fonte de Recursos: 1.2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…................................ R$ 45.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica.. R$ 5.629,61

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente ............R$ 17.000,00

2090 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMNETOS SOCIAIS

Fonte de Recursos: 1.2.661 – Transferência de Recursos do Fundos Estaduais de Assistência Social

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…................................ R$ 4.500,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica.. R$ 425,01

2136 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEAS (COFINANCIAMENTO)

Fonte de Recursos: 1.2.661 – Transferência de Recursos do Fundos Estaduais de Assistência Social

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil… R$ 23.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço p/distrib. Gratuita... R$ 30.841,58

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica... R$ 26.269,86

Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil… R$ 25.169,81

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…................................. R$ 5.000,00

TOTAL.....................................................................................................................R$ 304.880,55

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° e incisos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezenove (19) dias do mês de abril (04) de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal