Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.277/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$1. R$119.140,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

622 08.244.1008.2139.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 119.140,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 661

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

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02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

401 08.244.1008.2139.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (119.140,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1661

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 17 de abril de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal