ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2024. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 1.968/2023 de 13.11.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 3354/2024. OBJETO: INSCRIÇÃO DE 1 SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÕES para participação no evento CURSO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, através da empresa CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ 13.859.951/0001-62, com fundamentado no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei 14.133/2021, e Decreto Municipal 110/2023,cujo valor total é de R$ 3.290,00 (três mil, duzentos e noventa reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl, Tangará da Serra-MT, 19.04.2024. Gustavo Leonne de Souza - Presidente da CPL