LEI N° 983/2024

DE: 19 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa e Projetos/Atividades, no orçamento corrente no valor de R$ 336.778,43 (Trezentos e Trinta e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/ficha orçamentária:

Secretaria Municipal de Saúde

10.302.5018.1132.0000– Construção da Fisioterapia

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................................R$ 336.778,43

Fonte de Recurso: 3.2.632.0

Total............................................................................................................R$ 336.778,43

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do exercício anterior, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$336.778,43 (Trezentos e Trinta e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos)

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 19 DE ABRIL DE 2024.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL