PORTARIA Nº 506/2024
22 de Abril de 2024
DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, por meio da Portaria nº 190/2024, para apurar responsabilidade administrativa da servidora Lindaura Santana Barbosa;
CONSIDERANDO a regular instrução processual;
CONSIDERANDO que a servidora se encontra afastada preventivamente em virtude da Portaria nº 191/2024;
CONSIDERANDO que o Relatório Final da Comissão processante recomendou e o despacho da autoridade julgadora decidiu pelo arquivamento do processo de sindicância sem aplicação de penalidade à referida Servidora;
RESOLVE:
Art. 1º - Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, instaurado pela Portaria nº 190/2024, sem aplicação de penalidade, conforme Despacho do Secretário e Relatório Final da Comissão Processante, com fulcro no art. 173, §3º, da Lei nº 1.035/2013.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 191/2024, que manteve o afastamento da Servidora Lindaura Santana Barbosa, devendo esta retornar aos serviços habituais.
Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Sapezal – MT, 19 de abril de 2024.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal de Sapezal – MT