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Pref. Sapezal

DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, por meio da Portaria nº 190/2024, para apurar responsabilidade administrativa da servidora Lindaura Santana Barbosa;

CONSIDERANDO a regular instrução processual;

CONSIDERANDO que a servidora se encontra afastada preventivamente em virtude da Portaria nº 191/2024;

CONSIDERANDO que o Relatório Final da Comissão processante recomendou e o despacho da autoridade julgadora decidiu pelo arquivamento do processo de sindicância sem aplicação de penalidade à referida Servidora;

RESOLVE:

Art. 1º - Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, instaurado pela Portaria nº 190/2024, sem aplicação de penalidade, conforme Despacho do Secretário e Relatório Final da Comissão Processante, com fulcro no art. 173, §3º, da Lei nº 1.035/2013.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 191/2024, que manteve o afastamento da Servidora Lindaura Santana Barbosa, devendo esta retornar aos serviços habituais.

Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Sapezal – MT, 19 de abril de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT