APROVA O PROJETO DE DESDOBRO DO LOTE 12 da Quadra 23, DO LOTEAMENTO VILA ESMERALDA II, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 2.267/2023/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote 12, da Quadra 23, do Loteamento Vila Esmeralda II, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área total de 450,00 m², matriculado sob n.º 5.796, no RGI desta Comarca, de propriedade de KISSILA DAL COL DANTAS, inscrita no CPF sob n.º 014.495.181-92, tendo como resultante os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 12-A, da Quadra 23, com a área total de 225,00 m², com o valor venal de R$ 9.769,50 (nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), conforme Certidão de Valor Venal n.º 031/2024 em anexo;

II – Lote 12-B, da Quadra 23, com a área total de 225,00 m², com o valor venal de R$ 9.769,50 (nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), conforme Certidão de Valor Venal n.º 031/2024 em anexo.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de abril de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.