O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 13.658 de 18 de abril de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Clebson de Almeida Gonçalves

Suplente: Benedito da Silva Francisco

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
057/24-PGM	AVANTE-INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO E EVOLUÇÃO HUMANA LTDA.	O presente Contrato Administrativo tem por objeto a contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação, com a temática “Imersão prática na nova lei de licitações: ETP e TR com inteligência artificial, sanções, credenciamento, radar e PNCP”, aos servidores da Secretaria Contratante, conforme conteúdo programático estabelecido no Termo de Referência.	17/04/24	03 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de abril de 2024.

JEREMIAS PEREIRA LEITE

Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos