A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 04 DE ABRIL DE 2024 que Regulamenta as atividades do Programa HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis, institui a função gratificada de Diretor do Centro de Testagem e Aconselhamento e ao Serviço de Assistência Especializada da Secretaria Municipal de Saúde (CTA/SAE-SMS) e o adicional de função CTA/SAE-SMS e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Art. 7 que cria o adicional de função CTA/SAE-SMS exclusivamente aos servidores públicos lotados nesse órgão municipal e subordinados à Diretoria do Programa Municipal de HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis, no valor individual de R$ 500,00 (quinhentos reais);

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 12.522, de 10 de abril de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o adicional de função CTA/SAE-SMS aos profissionais abaixo relacionados, com efeitos desde o dia 04/04/2024;

SERVIDOR(A)	CARGO	VALOR
Makelaine Tavane Brustolin Campos	Bioquímica	500,00
Nathienne Silva Pinto	Psicóloga	500,00
Catia Virginia Weber de Oliveira	Enfermeira	500,00
Jocieli Maria Mendes	Enfermeira	500,00
Evanice Pinto do Nascimento Jatobá	Técnica em Enfermagem	500,00
Bernadete Vittorazzi	Assistente Social	500,00
Guilhermina Fatima de Souza	Serviços Gerais	500,00
Katiúscia Christine de Assunção	Assistente Administrativo	500,00
Valdete da Silva Oliveira	Serviços Gerais	500,00
Marione Martins Monteiro da Silva Cáceres	Farmacêutica	500,00

Art. 2º O adicional de função CTA/SAE-SMS permanecerá enquanto os profissionais acima permanecerem vinculados ao Programa HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de abril de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita de Municipal Cáceres