TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Nº. 01 ao Contrato n°. 129/2024 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Aquisição de Medicamentos em Geral, Sob Entregas Programadas Para o Ano de 2024, Para Atender o Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck e Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA), Adstritas À Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT. Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, conforme ata de posse em 01.01.2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ Nº 17.472.278/0001-64, Situada Na Rua Das Roseiras, Nº 50, Bairro Centro, Cidade Barão De Cotegipe, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 99.740-000, representada neste ato por Sr. (A) MARCELO MAROSTICA, doravante denominado CONTRATADA segundo as cláusulas abaixo especificadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 1.2 – Restabelecimento do Equilíbrio Econômico Financeiro em 8,333 % ao contrato. 1.3 - Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO

2.1 - Em decorrência do AUMENTO do valor dos produtos junto aos fornecedores, fica alterada a Cláusula Segunda do Contrato.

2.2 – Fica acrescido ao valor do contrato R$ 92,50 (noventa e dois reais e cinquenta centavos) passando a apresentar o valor global de R$ 1.202,50 (um mil e duzentos e dois reais e cinquenta centavos). Como demonstra tabela abaixo:

Código	Secretária	Descrição	Quantidade	Vlr. Unitário	Novo Valor Unitário	Diferença
77739	Secretária Municipal de Saúde	CLONAZEPAM 0,5 MG CPR	18.500	R$ 0,6	R$0,065	R$92,50
TOTAL DO REEQUILÍBRIO: R$			92,50

CLAUSULA TERCEIRA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO :

Secretária Municipal de Saúde

07.001.10.302.0108.2096.3390300000.16210000603- 487

CLAUSULA QUARTA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 65, Inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93.

4.2 - O AUMENTO do valor dos produtos dar-se-á em razão do forte impacto de elevação de preços no mercado, junto aos fornecedores e após análise da pesquisa de mercado observou-se a necessidade de reequilibrar o preço do produto.

4.3 -Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula segunda: Como forma de garantir o reequilíbrio econômico-financeiro, a Contratada poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão contratual, nos termos do Art.65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.º 8.666/93, desde que respeitadas as exigências legais e comprovando-se os fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, o caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem álea econômica extraordinária e extracontratual.

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 12 de abril de 2024