TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Nº. 01 ao Contrato N°. 131/2024 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e MG2 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Aquisição De Medicamentos Decorrente do Cancelamento das Atas de Registro de Preços (ARP) Nº 047/2023 e 221/2023, Visando Atender as Demandas da Secretaria Municipal de Saúde Adstrita à Prefeitura Municipal de Barra Do Garças –MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, conforme ata de posse em 01.01.2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, MG2 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 47.893.919/0001-15,Situada Na Rua TENENTE CAMARGO, Nº 1312, Bairro Centro, Cidade FRANCISCO BELTRAO, Estado do Paraná, CEP 85.601-610, Representada Neste Ato Por Sr. (A) THAIS CAROLINE CANDEIA BASEGGIO, doravante denominado CONTRATANTE segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 1.2 – Restabelecimento do Equilíbrio Econômico Financeiro em 13,3529% ao contrato. 1.3 - Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO

2.1 - Em decorrência do AUMENTO do valor dos produtos junto aos fornecedores, fica alterada a Cláusula Segunda do Contrato. 2.2 – Fica acrescido ao valor do contrato R$ 249,70 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta centavos) passando a apresentar o valor global de R$ 2.119,70 (dois mil e cento e dezenove reais e setenta centavos). Como demonstra tabela abaixo:

Código	Secretária	Descrição	Quantidade	Vlr. Unitário	Novo Valor Unitário	Diferença
77637	Secretária Municipal de Saúde	ACICLOVIR 200 MG	11.000	R$ 0,17	R$0,1927	R$249,70
TOTAL DO REEQUILÍBRIO: R$			249,70

CLAUSULA TERCEIRA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO :

Secretária Municipal de Saúde

07.001.10.302.0108.2096.3390300000.16210000603

Red.:487

CLAUSULA QUARTA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 65, Inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93. 4.2 - O AUMENTO do valor dos produtos dar-se-á em razão do forte impacto de elevação de preços no mercado, junto aos fornecedores e após análise da pesquisa de mercado observou-se a necessidade de reequilibrar o preço do produto. 4.3 -Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula segunda: Como forma de garantir o reequilíbrio econômico-financeiro, a Contratada poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão contratual, nos termos do Art.65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.º 8.666/93, desde que respeitadas as exigências legais e comprovando-se os fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, o caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem álea econômica extraordinária e extracontratual CLAUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento. 5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 15 de abril de 2024