D E C R E T O N° 042/2024.

Dispõe sobre o lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo referente ao exercício financeiro de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES,Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e,

Considerando o dispostonos Artigo 17, caput e § 1° e no Artigo 95, caput e § 2º ambos do Código Tributário Municipale, com o intuito de incentivar os contribuintes a adimplirem suas obrigações perante esta municipalidade,

D E C R E T A:

Art. 1º - O IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e a Taxade Coletade Lixo, lançados para o exercício financeiro de 2024,quando pagos em cota única, até o dia 05.06.2024, terão direito ao desconto de 15% (Quinze por cento) sobre o valor original.

I – Admitir-se-á o desconto de 10% sobre o valor original, se pagos, em cota única,até 05/07/2024.

II – Para os pagamentos efetuados em conta única até 05/08/2024, o desconto concedido será 5% (cinco por centos).

Art. 2º - Opcionalmente o IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo lançados para o exercício financeiro de 2024poderão ser pagos, pelo valor integral, em 06 parcelasmensais, iguais e sucessivas, desde que a 1ª parcela seja paga até 05/06/2024.

Art.3º - Havendo parcelamento ovalor de cada parcela não poderá ser inferir a R$ 50,00 (Cinquenta Reais).

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, 18 de abrilde 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL