LEI Nº 1.449/2016

de 06 de Abril de 2016

AUTORIA: MESA DIRETORA

“Dispõe sobre a Revisão Geral da tabela de vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, relativo ao exercício financeiro de 2016, na forma do anexo II, em conformidade com Lei Municipal nº 1.111/2008.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - De acordo com o anexo II da Lei nº 1.111 de 09 de abril de 2008, o salário dos Servidores de provimento de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT, deverá ser corrigido em 11,07% (onze inteiros e sete décimos percentuais), relativos à variação do INPC do período de março de 2015 a fevereiro de 2016.

Art. 2º - Considera-se para efeitos desta Lei a defasagem salarial ocorrida, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada durante o período de março/2015 a fevereiro/2016 que será aplicado a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, não sendo considerado concessão de aumento ou ajuste salarial e apenas recomposição do índice de perda concorrente da inflação.

Art. 3º - As remunerações dos Servidores Públicos do Quadro de Efetivos, após a correção, será objeto de tabela publicada por ato administrativo do Poder legislativo.

Parágrafo Único - Após a correção citada e acrescido inicialmente o percentual fixado no Artigo 1º desta Lei, haverá a adequação da diferença de vencimento de cada Classe através do acréscimo de 5% (cinco por cento), partindo da classe em que o servidor estiver enquadrado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2016.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste- MT, 06 de Abril de 2016.

DR. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

PREFEITO MUNICIPAL