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Pref. Várzea Grande

Processo: Gespro nº 833197/22, 836944/22 e 902917/23 - CMRF Nº 128

Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/4110-60

Assunto: Recurso Voluntário – AIIM nº 3109/2022.

Conselheiro Relator: Rodrigo Yawata Chaves

Conselheiro - voto divergente vencedor: Fernando Luiz Krupiniski

Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTO DIVERGENTE.

1- RELATÓRIO

Preliminarmente, destaca-se que o AIIM supramencionado, lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação principal relativa a fatos geradores ocorridos no período de março a dezembro de 2016, foi cientificado ao contribuinte epigrafado em 31/08/2022 (Gespro nº 833197/22).

O recorrente, discordando da constituição do crédito tributário, apresentou Impugnação Administrativa (Gespro nº 836944/22) requerendo, em síntese, a nulidade do auto de infração alegando que a autuação foi equivocada, com vícios insanáveis, restando maculado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumentou também que a autoridade fiscal tributou atividades não previstas em lei, razão pela qual a autuação fiscal não merecia prosperar. Suscitou que o Banco recolheu a maior o valor de R$ 1.325,86 e que houve erro na apuração da base de cálculo por entender que o ISSQN deve incidir sobre a diferença entre os créditos e débitos. Alegou ainda divergência de alíquotas e erro na transcrição de receitas.

A autoridade fiscal, ao apresentar as contrarrazões, asseverou que os argumentos da defesa quanto ao cerceamento de defesa não procedem porquanto o auto de infração trouxe a motivação do fato gerador do ISS identificando as contas, os serviços prestados pelo autuado, os valores da base de cálculo, a alíquota, os tributos pagos, os tributos devidos, os juros, as multas e os totais devidos; bem como, o enquadramento nos itens da Lista de Serviços. Na ocasião explicou que a Lista de Serviços é taxativa na sua verticalidade admitindo ampliação na sua horizontalidade e que, independentemente do serviço prestado ser atividade-meio ou atividade-fim a condição para ser tributada pelo ISS é constar na Lista de Serviços. Destacou também que a impugnante reduz a base de cálculo das receitas tributáveis lançando valores na coluna “débito” diminuindo inadequadamente e ilegalmente os valores da coluna “saldo atual” dos balancetes diários ou balanços. Enfatizou ainda que havendo a prestação de serviços, a impugnante tem que pagar o ISS independentemente de qualquer circunstância ainda que o cliente não tenha pago e que os serviços bancários somente podem ser enquadrados no item 15 e subitens respectivos da Lista de Serviços.

Em decisão de primeira instância, ficou assentado que não houve vícios quanto a constituição do crédito tributário que justificasse qualquer anulação ou revisão de lançamento; que não houve excesso de exação por parte do fisco municipal, pois não houve a cobrança de tributos não previstos em lei; que foram utilizados critérios legais para a concepção do valor da base de cálculo e posterior computo da exação e que as contas tributadas foram devidamente enquadradas pela autoridade fiscal. Por fim, julgou improcedente a impugnação entendendo pela legalidade do AIIM nº 3109/2022.

Inconformado com a decisão de primeira instancia, que julgou improcedente os pedidos apresentados quando da impugnação do AIIM nº 3109/2022, a parte autuada apresentou Recurso Voluntário. Na oportunidade, arguiu cerceamento de defesa pelo não deferimento de prova pericial requerendo anulação do julgamento de 1ª instância e retorno dos autos para a autoridade fiscal para reabertura da instrução processual. Postulou pela nulidade do auto de infração defendendo que o fiscal tributário fez incidir ISSQN sob atividades não contempladas em lei e que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram maculados por não haver identificação clara e precisa do fato gerador e da base de cálculo do imposto. Afirmou que as atividades que o município pretende tributar tratam-se de serviços meios e não de serviços bancários propriamente ditos. Repisou que recolheu a maior o valor de R$ 1.325,86; que houve erro na apuração da base de cálculo do imposto por entender que o ISSQN deve incidir sobre a diferença entre os créditos e débitos; que houve divergência de alíquotas, pois entende que o Banco presta serviço que também se encaixa no subitem 17.19 e que erro transcrição de receitas efetuada pelo fisco resultou em um imposto a pagar maior no valor de R$ 5.432,31. Por fim, requereu: anulação da decisão de 1ª instância com retorno dos autos para realização de perícia técnica contábil; nulidade do auto de infração; declaração de ilegalidade/ insubsistência da autuação e declaração de inexigibilidade do crédito tributário ante os pagamentos já efetuados pelo Banco.

Diante disso, considerando Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, os processos em epígrafe foram encaminhados à Presidente do Conselho Municipal de Recursos Ficais que, primeiramente, remeteu os autos à autoridade lançadora para fins de apresentação das contrarrazões e, posteriormente, distribuiu os autos ao Conselheiro Relator Sr. Rodrigo Yawata Chaves.

A autoridade lançadora, ao apresentar contrarrazão ao Conselho de Recursos Fiscais, limitou-se a reiterar os argumentos apresentados quando da impugnação do lançamento. Na ocasião arrematou seu entendimento afirmando de forma inequívoca, a propriedade, a regularidade, a legalidade, o cabimento e aplicabilidade do lançamento tributário constituído no AIIM n° 3109/2022, não havendo necessidade, pela clareza dos fatos, de realização de perícia.

É a síntese necessária.

2 - VOTO DO RELATOR

Após sintetizar os argumentos do Recurso Voluntário interposto pelo Banco do Brasil S.A em decorrência do lançamento de crédito tributário – ISSQN no período compreendido entre 03/2016 e 12/2016 por meio do AIIM n° 3109/2022 e resumir as contrarrazões apresentadas pela autoridade fiscal competente, o Relator apresentou seu VOTO como segue:

2. Voto

Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Banco do Brasil S.A., situado na Av. Couto de Magalhães, 2687, Centro Norte, Várzea Grande-MT, CEP 78110- 400, inscrito sob o CNPJ nº 00.000.000/4110-60 inerente ao lançamento de crédito tributário – ISSQN no período compreendido entre 03/2016 e 12/2016.

Ao Recorrente foi assegurado os princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo o mesmo apresentado suas razões fáticas, jurídicas e documentos.

2.1 Do cerceamento de defesa e da nulidade do auto de infração

Inerente à alegação da requerente quanto ao cerceamento de defesa, solicitando a nulidade do julgamento por falta de prova pericial, restou claro nos autos que, não houve ausência de demonstrativo e memória de cálculo do crédito tributário apurado pelo fisco, sendo identificados os memoriais mês a mês, exercício por exercício, as rubricas tributadas, as receitas tributadas, os recolhimentos efetuados pelo banco, a diferença entre as receitas tributadas, os recolhimentos efetuados pelo banco, a diferença entre as receitas tributadas e os recolhimentos efetuados, as correções monetárias, os jutos de mora, as multas de mora e o valor do crédito tributário apurado e consolidado.

Insta salientar que, os apontamentos de valores e bases de cálculos não foram realizados de forma genérica, uma vez que consta demonstrado no Anexo I do Auto de Infração 3109/2022, os Mapas Descritivos de Levantamento de Receita Tributável – MD-LRTs; Mapas Descritivos de Levantamento de Imposto Devido – MD-LIDs; Mapas Analíticos de Apuração de Crédito Tributário – MA-ACTs; e Mapa Consolidade de Apuração de Crédito Tributário – MC-ACT.

Diante do exposto voto pela improcedência da alegação de cerceamento de defesa, bem como a nulidade do auto de infração.

2.2 Da taxatividade da lista de serviços anexa à Lei

O recorrente alega que o Fisco entendeu como tributáveis receitas provenientes de contas contábeis, nas quais não devem ocorrer tributação, tendo em vista que não constam na lista de serviços de Lei Municipal ou Lei Complementar.

A Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003 discorre que:

“Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

...

§ 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.”

O § 4º do art. 1º aduz que é irrelevante o nome dado pelo contribuinte ao serviço prestado ou à conta utilizada para registro da devesa.

Destarte, voto pela improcedência do pleito quanto à tributação com base exclusiva na lista de serviços da Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003.

2.3 Da análise dos lançamentos do auto de infração não observada pelo fisco municipal

O recorrente afirma haver erros na base de cálculo, uma vez que foram desconsideradas as colunas de débito dos balancetes, conforme demonstram as tabelas abaixo:

Tabela de valores do Fisco

Tabela de valores do BB

O Fisco alega que o banco reduz a base de cálculo das receitas tributáveis pequenas e médias, lançando, de forma indiscriminada e injustificável, valores na coluna “débito”, diminuindo, inadequadamente e ilegalmente, os valores na coluna “saldo atual”, dos balancetes diários ou balanços.

O Banco do Brasil ressalta que os lançamentos a débito decorrem pelos seguintes motivos:

a) Em rubricas de pacotes de serviço, plano ouro de serviço e pacote bônus célula, para cumprimento do regime contábil de competência, são registrados no final de um mês os valores nas respectivas rubricas de receitas e, no decorrer do mês subsequente ocorrem os recebimentos a débito dos clientes com respectivo crédito nas receitas. Durante o segundo mês registra-se o débito pelo total reconhecido do final do mês anterior e após calculada a nova base de tarifas deste período, faz-se um novo reconhecimento a crédito nas receitas, não alterando a base para incidência de tributos;

b) Tesouro Nacional-DMPL – de créditos sob administração – rendas de operações especiais, refinanciamento, comissão sobre administração de dívidas do setor público e adiantamento a depositante, além de outras, no momento do reconhecimento da receita ainda não se tem o valor exato da receita a ser contabilizada. Assim, para o cumprimento do regime contábil de competência, são efetuados lançamentos a crédito das rubricas com base em estimativas de receita. Quando o valor correto da receita é apurado, o lançamento anterior é estornado e são feitos novos lançamentos a crédito;

c) Anuidades Operações com cartões rendas de outros serviços, trata-se de estornos de tarifas cobradas, principalmente para atender reclamação de clientes em razão das condições contratuais formalizadas;

d) Demais rubricas, o estorno de receitas é realizado nas situações em que o valor debitado na conta dos clientes é diferente do valor negociado com os mesmos.

O recorrente anda, em seu Recurso Voluntário, infere que em razão de desconto condicional ou incondicional, concedido ao tomador, nem por isso, a base do cálculo do ISS deve circunscrever-se ao efetivo valor que ingressa nos cofres do prestador.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgou, em 28/02/2023, AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.596 - SP (2020/0227112-5), em que o Agravante, Banco Itaú S.A., recorria contra Auto de Infração proferido pelo Município de São Paulo, o qual, entre os pedidos, questionava a Base de Cálculo do ISS de Tarifas Diferenciadas.

Primacialmente, devemos conceituar a diferença entre desconto condicional e desconto incondicional, pois que, de acordo com conceituação sedimentada na jurisprudência do STJ, os descontos incondicionados são aqueles ajustados livremente entre o contribuinte e o seu cliente/consumidor para a fixação do preço em momento anterior à realização do fato gerador; já os descontos condicionados são aqueles relacionados com obrigação a ser adimplida pelo cliente/consumidor em momento posterior à realização do fato gerador, isto é, de caráter futuro e incerto.

A necessidade da conceituação advém de julgado anterior do STJ, onde a Segunda Turma do STJ no EDcl no REsp n. 1.412.951/PE, julgado em 17/12/2013, DJe de 7/2/2014 decidiu que o apenas o desconto incondicionado não incidiria na base de cálculo do ISS.

“1. Segundo o artigo 9º do DL 406/68, a base de cálculo do ISS é o valor do serviço prestado, entendendo-se como tal o correspondente ao que foi recebido pelo prestador.

2. Se o abatimento no preço do serviço fica condicionado a uma condição a cargo do tomador do serviço, tal desconto deve-se agregar à base de cálculo.

3. Diferentemente, se o desconto não é condicionado, não há base econômica imponível para fazer incidir o ISS sobre valor não recebido pelo prestador.

4. O desconto incondicionado, concedida por liberalidade do prestador sem qualquer imposição, reduzirá o valor do serviço, com reflexo para o Fisco que, em decorrência da liberalidade, receberá menos tributo. Conforme reconhece a doutrina, se a base imponível é o valor recebido pelo prestador, nada pode ser feito, senão considerar como base de cálculo o valor do serviço com o abatimento.”

No Recurso julgado pela Primeira Turma, o Relator, Ministro Gurgel de Faria, entendeu que os descontos oferecidos pelo Agravante decorrem de prévio atendimento pelo cliente de cláusula acertada pelo banco, com a condição contratual sendo atendida em momento anterior da prestação de serviços contratada, afastando o caráter futuro e incerto.

“...evidencia que os descontos de tarifa concedidos pelo banco decorrem do prévio atendimento pelo cliente de cláusula acertada com a instituição bancária (volume de negócios), ou seja, do implemento de condição contratual em momento anterior fato gerador do imposto, que é a prestação de serviço contratada.

Assim, cuidando de ajuste de preço livremente pactuado que não está condicionado a concretização de evento futuro e incerto à realização do fato gerador, o ISS deverá incidir somente sobre o valor efetivamente praticado pelo banco prestador, sendo descabida a inclusão da diferença existente entre esse valor e aquele fixado como limite pelo Banco Central na base de cálculo do imposto.”

Diante de todo o exposto, voto pela procedência do pleito quanto à inclusão da coluna débito na base de cálculo do ISS por entender que o caso em questão guarda total similaridade com o já julgado pelo STJ.

2.4 Da divergência de alíquotas

O recorrente infere que houve divergência na cobrança de alíquotas uma vez que há previsão legal de percentuais entre 3% e 5% e que poderia se beneficiar da alíquota de 3% conforme preconiza o art. 84 da LC 1178/1991, uma vez que é um banco múltiplo e presta serviços de intermediação para empresas do conglomerado, como BrasilPrev, BB Seguros e BB Financeira.

O item 17 do art. 70 trata de serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres e o subitem 17.19 de serviços de contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

Conforme já discorrido na decisão de 1ª instância, no item 15 do art. 70, bem como todos os subitens, são bem claros quanto aos serviços relacionados ao setor bancário e abrange todos os serviços prestados pelo Banco do Brasil.

“Art. 70 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como hipótese de incidência a prestação dos serviços constantes do parágrafo primeiro deste artigo, Lista de Serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1°- O imposto incide sobre os serviços de:

...

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.”

Diante do exposto voto por manter a decisão de 1º grau quanto à alíquota a ser utilizada na base de cálculo.

2.5 Conclusão

Ante o exposto, voto por acatar parcialmente o Recurso Voluntário interposto pelo Banco do Brasil no Processo Administrativo nº 836944/2022 e Auto de Infração nº 00003109/2022, mantendo a decisão de 1º grau com exceção da procedência do pleito quanto à inclusão da coluna débito na base de cálculo do ISS por entender que o caso em questão guarda total similaridade com o já julgado pelo STJ.

Várzea Grande, 15 de fevereiro de 2024.

RODRIGO YAWATA CHAGAS

Relator Conselheiro

3 - VOTO DIVERGENTE VENCEDOR

Por discordar do voto do Relator, que acatou o pleito do recorrente quanto à inclusão da coluna “débito” na base de cálculo do ISS por entender que o caso em questão guarda total similaridade com o já julgado pelo STJ, o Conselheiro, ora subscritor, apresentou VOTO DIVERGENTE conforme abaixo:

2- DO VOTO DIVERGENTE

Preliminarmente, convém pontuar, em atenção a legislação tributária vigente, que a base de cálculo do ISSQN, segundo o artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003, é o “preço do serviço”. Esta é a regra geral para a base de cálculo do imposto municipal.

Sendo a base de cálculo do ISSQN o preço do serviço, resta saber o que é considerado preço do serviço. Preço do serviço é todo valor cobrado para colocar o serviço a disposição do cliente. Nele são incluídos os custos de mão-de-obra direta e indireta, materiais, despesas administrativas, tributos diretos e indiretos, margem de lucro e demais insumos dispendidos na prestação do serviço.

No Município de Várzea Grande/MT a base de cálculo do ISSQN, como preço do serviço, é tratada no artigo 85 do Código Tributário Municipal (Lei n° 1.178/1991), nos seguintes termos:

Art. 85 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço prestado.

§ 1º- Considera-se o preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em consequência da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.

(...)

§ 3º- Não serão deduzidos do preço do serviço os descontos e abatimentos condicionados, como tais entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos.

(grifo e negrito meu).

O Regulamento do ISSQN (Decreto n° 131/1993) também contribui:

Art. 12 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º - Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição. (grifo e negrito meu).

Em virtude da previsão legal acima repisada, a base de cálculo do ISSQN dos serviços prestados por instituições bancárias, diferentemente do ventilado pela fiscalizada, é a receita bruta formada pelos valores auferidos mensalmente pela prestação dos seus serviços correlatos, sem levar em consideração efetivo recebimento do preço do serviço e/ou descontos concedidos pelo o adimplemento das negociações efetuadas.

Considerar na base de cálculo do imposto apenas os valores efetivamente recebidos, seria o mesmo que considerar que somente os serviços que são pagos são geradores da obrigação de pagar o ISSQN, entendimento este que colidiria frontalmente com a definição legal de fato gerador do imposto. A obrigação de pagar o ISSQN nasce com a prestação do serviço realizada em determinada competência, independentemente, do recebimento do valor do serviço. O Código Tributário Municipal, conforme transcrito, dispõe que a ocorrência do fato gerador independe do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração.

Analisando o Recurso Voluntário apresentado em conjunto com as contrarrazões emanadas pela autoridade fiscal e demais documentos careados aos autos em detrimento da legislação tributária e das normas de contabilidade aplicadas as instituições financeiras entendo que as diversas e distintas premissas suscitadas pela recorrente se revelam totalmente improcedentes, visto que não possuem respaldo legal, probatório e demonstram-se contraditórias entre si.

Observa-se que o Relator votou favorável ao pleito do recorrente apenas no que diz respeito à inclusão da coluna “débito” na base de cálculo do ISSQN por entender que o desconto incondicionado deve ser excluído da base de cálculo do referido imposto, sendo que, em relação aos demais pedidos, julgou-os improcedentes.

Neste sentido, por discordar do Relator tão somente em relação a inclusão da coluna “débito” na base de cálculo do ISSQN, o foco do voto divergente será direcionado ao pleito do recorrente que o Relator votou como procedente.

Verifica-se que razão assisti ao Relator quando este pontua que o desconto incondicionado não deve fazer parte da base de cálculo do ISSQN, havendo, inclusive, previsão na legislação municipal a respeito de tal exceção, não sendo necessário recorrer a entendimentos jurisprudenciais; contudo, no caso sob análise, nota-se que os lançamentos efetuados a “débito” não podem ser admitidos como sendo descontos incondicionados.

É indiscutível que o banco, na tentativa de emplacar alguma tese para induzir a nulidade do auto de infração lavrado, se utilizou de diversos subterfúgios, entre eles, a teoria de que os descontos incondicionados não fazem parte de base de cálculo do ISSQN. Ocorre que o apelo do autuado, no caso concreto, é desprovido de fundamento legal e probatório conforme será demonstrado nos subitens seguintes.

2.1- Escrituração Contábil Bancária

Sob a perspectiva contábil, os Bancos devem realizar a escrituração de suas operações de forma padronizada, por exigência do Banco Central do Brasil, que estabeleceu, através de normas, portarias, cartas, etc., um plano de contas padrão por meio do COSIF - Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.

De acordo com a Circular N° 1273/1.987, o COSIF têm por objetivo uniformizar os registros contábeis dos atos e fatos administrativos praticados, racionalizar a utilização de contas, estabelecer regras, critérios e procedimentos necessários à obtenção e divulgação de dados, possibilitar o acompanhamento do sistema financeiro, bem como a análise, a avaliação do desempenho e o controle, de modo que as demonstrações financeiras elaboradas, expressem, com fidedignidade e clareza, a real situação econômico–financeira da instituição e conglomerados financeiros.

Estas normas e procedimentos, bem como as demonstrações financeiras padronizadas previstas neste Plano, são de uso obrigatório para bancos e cooperativas em geral, entre outros.

Assim, portanto, as instituições financeiras são regidas pelas normas editadas pelo Banco Central do Brasil e não pela Lei N° 6.404/76.

A simples escrituração contábil não constitui elemento suficientemente comprobatório, devendo a escrituração ser fundamentada em comprovantes hábeis para a perfeita validade dos eventos, transações e atos e fatos administrativos.

A forma de classificação contábil de quaisquer bens, direitos e obrigações não altera, de forma alguma, as suas características para efeitos fiscais e tributários, que se regem por regulamentação própria. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem elaborar e divulgar as seguintes demonstrações financeiras anuais, relativas ao exercício social, e semestrais, relativas aos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro (Res CMN N° 4818 art 2º): a) Balanço Patrimonial; b) Demonstração do Resultado; c) Demonstração do Resultado Abrangente; d) Demonstração dos Fluxos de Caixa; e e) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. As demonstrações financeiras mencionadas devem ser divulgadas acompanhadas das respectivas notas explicativas. (Res CMN N° 4818 art 2º § 1º).

Segundo a Resolução N° 4818 CMN as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN que os ativos e passivos, receitas e despesas, conforme artigo 7º, §1º, III, “a” e “b” a) devem ser reconhecidos segundo o regime de competência; e b) não podem ser compensados, exceto se exigido ou permitido por norma específica emanada do Conselho Monetário Nacional ou do BACEN;

O item 4 da Seção 1 “Princípios Gerais” da Circular N° 1273 menciona que, a par das disposições legais e das exigências regulamentares específicas atinentes à escrituração, observam-se, ainda, os princípios fundamentais de contabilidade, cabe à instituição:

a) adotar métodos e critérios uniformes no tempo, sendo que as modificações relevantes devem ser evidenciadas em notas explicativas, quantificando os efeitos nas demonstrações financeiras, quando aplicável; (grifo e negrito meu)

b) registrar as receitas e despesas no período em que elas ocorrem e não na data do efetivo ingresso ou desembolso, em respeito ao regime de competência; (grifo e negrito meu)

(...)

e) proceder às devidas conciliações dos títulos contábeis com os respectivos controles analíticos e mantê-las atualizadas, conforme determinado nas seções próprias deste Plano, devendo a respectiva documentação ser arquivada por, pelo menos, um ano.

Dentre as regras estabelecidas pelo Banco Central para contabilização bancária destaca-se a determinação de que os ativos e passivos, receitas e despesasdevem ser reconhecidos segundo o regime de competência, regime este compatível com a legislação tributária. Neste sentido, o recorrente comete um “erro” gravíssimo ao deixar claro que adota o regime de caixa para tributação do ISSQN conforme se depreende da seguinte passagem “... a base de cálculo do ISSQN deve circunscrever-se ao efetivo valor que ingressa nos cofres do prestador, em decorrência do serviço prestado. ” Como vimos, a base de cálculo do imposto sob análise é preço do serviço, recebido ou não, motivo pelo qual a empresa autuada, ao considerar tão somente os valores efetivamente recebidos, está descumprindo a legislação tributária.

2.1.1- Compensação e Balanceamento de saldos

As instituições financeiras apuram o resultado, lucro ou prejuízo, semestralmente, nos meses de junho e dezembro. As contas de resultado, acumulam os movimentos de janeiro a junho e de julho a dezembro.

Para apurar o movimento do mês, deve ser deduzido o saldo do mês anterior, com exceção dos meses de julho e dezembro, pois, nestes os saldos são o próprio movimento do mês. E o movimento do mês é o constante na coluna “credito” menos o valor da coluna “débito” do balancete.

Portanto, os lançamentos realizados a “débito” diminuem os valores do movimento do mês, que, como dito, são lançados a “crédito”.

E o que seriam então os lançamentos realizados a “débito”?!

Os lançamentos realizados nas colunas “devedoras” são, em regra, estornos de competências anteriores. Em outras palavras, representam receitas lançadas em outros meses, mas que, por alguma razão, foram anuladas. O banco se credita desses valores e compensa nos meses seguintes.

Este procedimento chama-se compensação e balanceamento de saldos e está previsto na Circular N° 1273:

2. Compensação e Balanceamento de Saldos

1 – Os débitos e créditos da instituição em relação a terceiros, inclusive de ligadas, se da mesma natureza, de um mesmo cliente e cuja compensação seja facultada por lei ou contrato, devem ser compensados, a nível de dependência ou a nível global do estabelecimento.

2 – Sujeitam-se a balanceamento obrigatório, por ocasião do levantamento de balancetes e balanços, a nível de dependências ou a nível global da instituição, os débitos e créditos entre as dependências, resultantes de operações registradas nas contas:

– CHEQUES-DE-VIAGEM

– COBRANÇA PRÓPRIA EM TRÂNSITO

– COBRANÇA DE TERCEIROS EM TRÂNSITO

– DEPENDÊNCIAS NO EXTERIOR EM MOEDA NACIONAL

– DEPENDÊNCIAS NO PAÍS

– NUMERÁRIO EM TRÂNSITO

– ORDENS DE PAGAMENTO

– PAGAMENTOS EM TRÂNSITO DE SOCIEDADES LIGADAS

– PAGAMENTOS EM TRÂNSITO DE TERCEIROS

– RECEBIMENTOS EM TRÂNSITO DE SOCIEDADES LIGADAS

– RECEBIMENTOS EM TRÂNSITO DE TERCEIROS – SUPRIMENTOS INTERDEPENDÊNCIAS O ajustamento quanto aos débitos e créditos é procedimento extra contábil. 3 – Entende-se por balanceamento o procedimento extracontábil realizado pela simples subtração do total de saldos devedores do total de saldos credores em uma mesma conta, lançando-se a diferença nos balancetes ou no balanço geral, tanto a nível de cada dependência quanto a nível da instituição como um todo. Sendo o resultado entre passivos e ativos das unidades operacionais, em decorrência dos remanejamentos de saldos, lançados na conta: 1.8.5.35.00-0 Título: CONTAS DE BALANCEAMENTO Função: registrar o diferencial entre ativos e passivos, das unidades operacionais, em decorrência dos remanejamentos de saldos e transferências de valores entre níveis organizacionais, efetuados automaticamente pelos diversos sistemas de processamento de dados, por ocasião do encerramento de balancetes e balanços. Esse título deve ter saldo zero na ocasião do balancetes e balanços consolidados da instituição Base normativa: IN BCB nº 268/2022

Diante disso, as contas devem ser ajustadas extra contabilmente e o resultados dos remanejamentos tem conta própria, sendo que o Banco não pode emitir balancetes consolidados sem o devido ajustamento.

Em outas palavras, os bancos podem realizar balanceamentos a título de compensações internas. No entanto, este procedimento deve, obrigatoriamente, ser realizados para ajustar as contas relacionadas acima e não para aquelas relacionadas a renda de prestação de serviços da COSIF 7.1.7.

Assim, considerando que o Banco enviou os Balancetes consolidados, estes valores (os débitos) deveriam estar zerados se o estorno fosse relacionado a compensações, posto que as contas do grupo 7.1.7 não se sujeitam ao balanceamento.

Outra possibilidade de realização dos lançamentos a “débito” é quando o banco realiza a retificação de erro (possibilidade rechaçada pelo Banco do Brasil, conforme item 50 da página 12, do processo 902917/2023).

Nestes casos, o Pronunciamento Técnico CPC 23, assim regula:

Erros de períodos anteriores são omissões e incorreções nas demonstrações contábeis da entidade de um ou mais períodos anteriores decorrentes da falta de uso, ou uso incorreto, de informação confiável que:

(a) estava disponível quando da autorização para divulgação das demonstrações contábeis desses períodos; e

(b) pudesse ter sido razoavelmente obtida e levada em consideração na elaboração e na apresentação dessas demonstrações contábeis. Tais erros incluem os efeitos de erros matemáticos, erros na aplicação de políticas contábeis, descuidos ou interpretações incorretas de fatos e fraudes.

Retificação de erro

41. Erros podem ocorrer no registro, na mensuração, na apresentação ou na divulgação de elementos de demonstrações contábeis. As demonstrações contábeis não estarão em conformidade com os Pronunciamentos, Interpretações e Orientações deste CPC se contiverem erros materiais ou erros imateriais cometidos intencionalmente para alcançar determinada apresentação da posição patrimonial e financeira, do desempenho ou dos fluxos de caixa da entidade. Os potenciais erros do período corrente descobertos nesse período devem ser corrigidos antes de as demonstrações contábeis serem autorizadas para publicação. Contudo, os erros materiais, por vezes, não são descobertos até um período subsequente, e esses erros de períodos anteriores são corrigidos na informação comparativa apresentada nas demonstrações contábeis desse período subsequente (ver itens 42 a 47).

42. Sujeito ao disposto no item 43, a entidade deve corrigir os erros materiais de períodos anteriores retrospectivamente no primeiro conjunto de demonstrações contábeis cuja autorização para publicação ocorra após a descoberta de tais erros: (a) por reapresentação dos valores comparativos para o período anterior apresentado em que tenha ocorrido o erro; ou (b) se o erro ocorreu antes do período anterior mais antigo apresentado, da reapresentação dos saldos de abertura dos ativos, dos passivos e do patrimônio líquido para o período anterior mais antigo apresentado.

De acordo com este CPC, as retificações ocasionadas por erro de períodos anteriores devem ser excluídas dos resultados do período em que o erro é descoberto. Qualquer informação apresentada sobre períodos anteriores, incluindo qualquer resumo histórico de dados financeiros, deve ser retificada para períodos tão antigos quanto for praticável. Todavia, há que se observar o seguinte:

Divulgação de erro de período anterior

49. Ao aplicar o item 42, a entidade deve divulgar:

(a) a natureza do erro de período anterior;

(b) o montante da retificação para cada período anterior apresentado, na medida em que seja praticável:

(i) para cada item afetado da demonstração contábil; e

(ii) se o Pronunciamento Técnico CPC 41 – Resultado por Ação se aplicar à entidade, para resultados por ação básicos e diluídos;

(c) o montante da retificação no início do período anterior mais antigo apresentado; e

(d) as circunstâncias que levaram à existência dessa condição e uma descrição de como e desde quando o erro foi corrigido, se a reapresentação retrospectiva for impraticável para um período anterior em particular.

As demonstrações contábeis de períodos subsequentes à retificação do erro não precisam repetir essas divulgações.

2.1.2- Funções e funcionamento das contas fiscalizadas

De acordo com o plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF as contas fiscalizadas pela municipalidade apresentam subtítulos que explicam a função e funcionamento de cada conta tributada, vejamos o exemplo abaixo:

Considerando a conta exemplificativa de Código n° 7.1.7.10.00 acima evidenciada, assim como todas as demais contas pertencentes ao grupo 7.1.7, nota-se que as possibilidades de lançamentos a débitos são restritas limitando apenas, no caso sob análise, a serem realizados por ocasião do balanço.

Diante do exposto, conclui-se que a coluna “débito” pode ser alimentada com lançamentos de estorno que serão posteriormente compensados através de conta de balanceamento. O BACEN relaciona contas para quais tal procedimento deve ser realizado, contas estas não incluídas no escopo da fiscalização. Ademais é possível efetuar lançamento a débitos para retificar erros; contudo, o próprio banco já afastou essa possibilidade.

Assim, no caso concreto, considerando a analise efetuada em detrimento das contas auditadas (grupo 7.1.7), a conta “débito” somente receberá lançamento a débito quando do levantamento do balanço tendo em vista o previsto no ‘funcionamento” das contas já exemplificado.

Logo, a tese de desconto incondicional ou qualquer outra para justificar a redução da BC do ISSQN não se sustenta, posto que os lançamentos efetuados pelo banco a débito nas contas auditadas não apresentam embasamento legal/técnico para serem desconsiderados da base de cálculo do ISSQN.

2.2- Alegações contraditórias e desprovidas de embasamento

Esta segunda perspectiva corrobora com a primeira no sentido de que a tese do desconto incondicional suscitada pelo banco e tida como procedente pelo relator, mesmo sem considerar as regras atinentes a contabilização bancária, não merece acolhimento. Tal entendimento advém do fato de que a defesa apresentou diversas e distintas alegações, de forma genérica e incoerente, sem embasamento legal e comprobatório, sendo que algumas demonstram clara contradição entre si. As constatações abaixo exemplificam tais incoerências:

1ª constatação: o banco, quando do Recurso Voluntário, pontuou qual seria os objetivos da prova pericial, vejamos:

Nota-se que o contribuinte “esqueceu” de pontuar, como sendo um dos objetivos da perícia, a aferição de que os lançamentos efetuados a débito seriam descontos incondicionados.

Ademais, alega também que “... todo o valor envolvido decorre de apuração com erros e ISSQN sobre rubricas não tributáveis”. Argumento este que demonstra incoerência por parte do banco, já que as subcontas tributadas foram as mesmas que o banco já considera como BC do ISS, a única diferença é que o fisco tributou os valores lançados na coluna “débitos”, valores estes desconsiderados pelo banco quando declarou a base de cálculo mensal dos serviços prestados.

Verifica-se que o recorrente insiste, por diversas vezes, na tese, absurda e contraditória, de que os serviços tributados não estão expressamente previstos em leis, motivo pelo qual não seriam fatos gerados do ISSQN. Neste sentido, cabe questionar: se de fato as contas tributadas pelo fisco não estão previstas em lei por qual razão o banco as considera para fins de apurar a base de cálculo do ISSQN mensal devido? Os mapas abaixo evidenciam a apuração do banco:

Mapa de apuração do banco:

Mapa de apuração do fisco:

Analisando os mapas acima de forma conjunta verifica-se que a receita tributável considerada pelo fisco é a mesma apurada pelo banco na coluna créditos, ou seja, os fatos geradores tributados são os mesmos que o banco considera quando da apuração por ele próprio efetuada.

2ª constatação: o banco elenca motivos lançamentos a débito:

Analisando os trechos acima observa-se que o recorrente:

- afirma que os lançamentos a débito não são abatimentos, porém, mais uma vez de forma contraditória, sustenta que a base de cálculo deve ser reduzida em função do desconto (condicional ou não) concedido ao tomador, ou seja, ABATIMENTO!

- entende, de forma contrária a legislação tributária, que a base de cálculo do ISSQN é o produto decorrente da dedução da diferença entre créditos e débitos;

- relaciona quatro motivos para ocorrência de lançamentos a débito, sendo que, o DESCONTO INCONDICIONADO foi novamente “esquecido” pelo banco dentre os motivos elencados.

Diante disso, está claro que o banco “atira para todos os lados”, sendo que a tese do desconto incondicionado é somente mais uma dentre muitas ventiladas sem qualquer amparo legal e comprobatório, razão pela qual entendo que o pleito do recorrente não pode ser acatado.

3ª constatação: o recorrente, demonstrando desconhecimento e/ou indiferença frente à legislação tributária e as normas contábeis vigentes, frisou que “Ainda que se considere a ideia de que se estaria diante de um desconto condicional, o raciocínio se mantém, porquanto a base de cálculo do ISS deve circunscrever-se ao efetivo valor que ingressa nos cofres do prestador em decorrência do serviço prestado. Se este valor é reduzido, em razão de desconto (condicional ou incondicional, não importa) concedido ao tomador, nem por isso a base de cálculo do tributo se altera, até porque ela não pode agregar valores que superem os montantes de receita efetivamente recebidos pelo prestador”. (grifo e sublinhados meu).

Conforme pontuado pelo Relator em seu voto “... os descontos incondicionados são aqueles ajustados livremente entre o contribuinte e o seu cliente/consumidor para a fixação do preço em momento anterior à realização do fato gerador; já os descontos condicionados são aqueles relacionados com obrigação a ser adimplida pelo cliente/consumidor em momento posterior à realização do fato gerador, isto é, de caráter futuro e incerto”.

Assim, verifica-se que há uma clara diferença entre os descontos incondicionados e condicionados e que A DISTINÇÃO DESTES PARA FINS TRIBUTÁRIOS, inclusive contábeis, ao contrário do afirmado pelo recorrente, IMPORTA, visto que o primeiro seria uma simples dedução da receita bruta e o segundo uma despesa administrativa não passível de dedução da base de cálculo do ISSQN.

Logo, observa-se que o banco, por defender que a base de cálculo do ISSQN deve corresponder ao efetivo valor que ingressa nos cofres do prestador, reduz da base de cálculo do imposto tudo aquilo que ele não recebe. Contudo, como vimos, essa sistemática de apuração é indevida e não encontra respaldo legal, já que, havendo prestação de serviços, que é a circunstância material necessária para surgir a obrigação fiscal, o banco tem que pagar o ISSQN independentemente de o cliente ter ou não pago.

Diante destas ponderações é possível inferir que os valores lançados na coluna “débito” são decorrentes do não recebimento pelos serviços prestados, motivo pelo qual, tendo em vista que houve prestação de serviço e que o ISSQN incide sobre o preço do serviço prestado quando da ocorrência do fato gerador, devem integrar a base de cálculo do ISSQN. Ademais, tais valores também poderiam decorrer de ajustes decorrentes de lançamentos errôneos, mas tal possibilidade, conforme mencionado, foi afastada pelo próprio recorrente.

Esta situação, mais uma vez, demonstra que o Recurso Voluntário apresentado foi elaborado em total dissonância face à legislação tributária e as normas de contabilidade. Está claro que o recorrente não teve o zelo de redigir seus argumentos de forma coerente e com amostras concretas de suas alegações, se limitando a ventanear teorias genéricas, descabidas que colidem frontalmente com as normativas legais.

3- DA CONCLUSÃO

Feita a análise, entendo que permanecem hígidos e sujeitos ao ISSQN os valores constantes na coluna “débito” tributados pelo fisco municipal, razão pela qual VOTO DIVERGENTE no sentido de julgar integralmente improcedente o Recurso Voluntário apresentado quanto ao AIIM n° 3109/2022, visto que simples alegações, que não se sustentam materialmente, não podem ser admitidas para afastar a incidência do imposto; o recurso apresentado padece de fundamentação legal e probatória capaz de anular a decisão de 1ª instancia.

Várzea Grande/MT, 18 de março de 2024.

FERNANDO LUIZ KRUPINISKI

Conselheiro – Voto Divergente

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Conselho Municipal de Recurso Fiscal de Várzea Grande/MT, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, dar conhecimento quanto ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, CNPJ: 00.000.000/4110-60, por preencher os pressupostos legais, e no mérito negar-lhe provimento para manter o lançamento do crédito tributário de ISSQN, período de março a dezembro/2016, consubstanciado por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) n° 3109/2022 nos termos do VOTO DIVERGENTE VENCEDOR do Conselheiro Sr. Fernando Luiz Krupiniski, representante da secretaria municipal de Gestão Fazendária. Votaram acompanhando o voto divergente os Srs. Conselheiros (as) Maxwel Silva Alves, Presidente (suplente), Vicente Gomes de Lacerda, Vice-Presidente, Natacha Gabrielle Dias de Carvalho Lima - Representante da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande-MT, João Santana de Proença – representante (suplente) do Conselho Regional de Contabilidade – CRC e Antônio Barros de Souza - representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis-CRECI. Votaram pelo relatório do conselheiro relator Sr. Rodrigo Yamata Chagas – representante do Conselho Regional de Administração – CRA, Dr. Jefferson Aparecido Pozza Fávaro – representante da OAB/MT. O Sr. Bruno Lins Rios - representante Poder Legislativo Municipal de Várzea Grande – MT - Câmara Municipal não compareceu à sessão.

Várzea Grande-MT, 20 de março de 2024.

MAXWEL SILVA ALVES

Presidente em substituição

VICENTE GOMES DE LACERDA

Vice-Presidente

FERNANDO LUIZ KRUPINISKI

Conselheiro

NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO LIMA

Conselheira

RODRIGO YAWATA CHAGAS

Conselheiro

JOÃO SANTANA DE PROENÇA

Conselheiro suplente

ANTÔNIO BARROS DE SOUZA

Conselheiro

JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO

Conselheiro