PUBLICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024
23 de Abril de 2024
O Município de Sapezal – MT, através da Agente de Contratação a Srª. Maraiza Bento da Silva no uso das suas atribuições nomeada pela Portaria nº 044/2024 de 10 janeiro de 2024, torna público o Processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 009/2024 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE EXPLORAÇÃO MINERAL SOB REGIME DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO NA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM.
Esta compra direta será realizada atendendo a Lei nº 14.133/2021 onde:
Art. 75. inciso I, é dispensável a licitação:
I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. (Atualizado conforme Decreto nº 11.871/2023 - R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos).
A contratação se dará em nome da Pessoa Jurídica LUCAS FURLANI BERNARDINELLI, devidamente inscrita no CNPJ: 38.374.498/0001-25, no valor R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
Maraiza Bento da Silva
Agente De Contratação
Valcir Casagrande
Prefeito Municipal