ATO REVOGATÓRIO N. 003/2024

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e;

CONSIDERANDO o teor do ATO AUTORIZATIVOS N. 001/2023 e N. 001/2022, que concedeu verba indenizatória, conforme estabelecido no art. 268º, § 1º e § 2º da Lei n. 1067/2020, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do poder executivo municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1°. Revogar a verba indenizatória, estabelecida na Lei n. 1067/2020 anteriormente concedida ao seguinte servidor:

I – WELLITA BRAGA DA SILVA SOUZA, portador da matrícula funcional n. 2428, ocupante do cargo de Superintendente de Fiscalização Sanitária e Ambiental, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no valor de até R$1.500,00;

II - LUIZ ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO, portador da matrícula funcional n. 2300, ocupante do cargo de Secretário Adjunto de Comunicação Social, lotado no Gabinete do Prefeito, no valor de até R$ 1.200,00;

Art. 2º. A revogação do presente Ato Autorizativo não exime o referido servidor de realizar a prestação de contas do benefício anteriormente concedido, consistente na apresentação de relatório, dispensáveis documentos fiscais, justificando as despesas, até o último dia útil de cada mês.

Art. 3º. A verba indenizatória concedida não incide qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos dos limites remuneratório do cargo, nem servirá como base de cálculo para pessoal, sendo denominado recebimento pelos parcelamentos de receitas não tributária para efeito do imposto de renda.

Art. 4º. Este Ato Revogatório entra em Vigor na data de sua expedição, devendo ser encaminhada a Gerência de Administração, para providências e arquivamentos.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

Canabrava do Norte - MT, em 25 de Março de 2024.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal