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Pref. Sapezal

O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação a Sra. Maraiza Bento da Silva nomeada pela Portaria nº 044/2024 do dia 10 de janeiro de 2024, no uso das suas atribuições, torna público aos interessados o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 020/2024, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRICO SPARK ELITE Z2.0; DATAKIT SLIM SPARK Z2.0; SPRAY PIMENTA AREOSSOL, PARA O USO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA GUARDA MUNICIPAL DE SAPEZAL – GCM. Este procedimento licitatório observará integralmente o Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021;

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

A contratada será a Pessoa Jurídica CONDOR S A INDUSTRIA QUIMICA, devidamente inscrita no CNPJ: 30.092.431/0001-96, o Valor global da contratação do objeto é de R$ 46.556,07 (Quarenta e Seis Mil e Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais e Sete Centavos), no qual será pago na dotação orçamentaria de 2024.

Maraiza Bento da Silva

Agente de Contratação

Valcir Casagrande

Prefeito Municipal