ATO REVOGATÓRIO N. 004/2024

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e;

CONSIDERANDO o teor do ATO AUTORIZATIVOS N. 006/2023 E N. 007/2023 que concedeu verba indenizatória, conforme estabelecido no art. 268º, § 1º e § 2º da Lei n. 1067/2020, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do poder executivo municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1°. Revogar a verba indenizatória, estabelecida na Lei n. 1067/2020 anteriormente concedida ao seguinte servidor:

I – GESLENE FEREIRA DE SOUZA, portador da matrícula funcional n. 2443, ocupante do cargo de gerente, designada para o cargo de Gerente de Convênio e Prestação de Contas, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 900,00.

II – ANTÔNIO JUNIO PERBUARES SILVEIRA, portador da matrícula funcional n. 2444, ocupante do cargo de gerente, designada para o cargo de Secretário Adjunto na Secretaria Adjunta de Transporte, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, no valor de até R$ 1.200,00.

III - GISELLE DA LUZ BRITO, portadora da matricula funcional n. 2210, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, no valor de até R$ 1.500,00.

Art. 2º. A revogação do presente Ato Autorizativo não exime o referido servidor de realizar a prestação de contas do benefício anteriormente concedido, consistente na apresentação de relatório, dispensáveis documentos fiscais, justificando as despesas, até o último dia útil de cada mês.

Art. 3º. A verba indenizatória concedida não incide qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos dos limites remuneratório do cargo, nem servirá como base de cálculo para pessoal, sendo denominado recebimento pelos parcelamentos de receitas não tributária para efeito do imposto de renda.

Art. 4º. Este Ato Revogatório entra em Vigor na data de sua expedição, devendo ser encaminhada a Gerência de Administração, para providências e arquivamentos.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

Canabrava do Norte - MT, em 31 de Março de 2024.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal