DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 036/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 23015/2024 via Sistema FLOWDOCS, proveniente da Seção de Contratos, à qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 036/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor EVERSON CUSTÓDIO DO NASCIMENTO, CPF n.º XXX.XXX.XXX-49, matrícula n.º 4237, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 036/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a empresa DINÂMICA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ N.º 43.490.755/0001-24, que tem como objeto: aquisição de um conjunto de equipamentos para produção de ração para atender o projeto do assentamento Margarida Alves.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor DENILTON MENDES DA SILVA, CPF n.º XXX.XXX.XXX-73, matrícula n.º 28416.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 16/04/2024.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 22 de abril de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito