NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
23 de Abril de 2024
À
Empresa: LMX DO BRASIL COMERCIO DE UTILIDADES LTDA
CNPJ nº: 23.904.788/0001-66
Representante Legal: Sr. LUCIANO SOUZA MAIA.
Endereço: Rua Norma Monica Sabel, n° 760, Bairro Margem Esquerda, Gaspar/SC – CEP: 89.116-668.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
Contrato Administrativo: 009/2023
Referente Processo de Licitação Dispensa de Licitação Eletrônica nº 004/2023
O FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, pessoa jurídica do direito público, inscrito no CNPJ sob n° 24.734.238/0001-09, estabelecido na Avenida Mato Grosso, 384 NE, na Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, representado neste ato por seu Diretor Executivo/Gestor Financeiro interino, Sr. SANDRO SÍLVIO CATTANEO, vem NOTIFICAR EXTRAJUDICIAL, a empresa LMX DO BRASIL COMERCIO DE UTILIDADES LTDA,consoante o fatos de direito a seguir expostos:
A empresa LMX DO BRASIL COMERCIO DE UTILIDADES LTDAcelebrou contrato administrativo, sob o registro nº 009/2023, com o FUNSEM, decorrente do Processo Licitatório Dispensa de Licitação Eletrônica registrada sob o nº 004/2023, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de confecção e instalação de móveis sob medida destinados a recepção da sede administrativa do FUNSEM, com o fornecimento de matéria-prima – MDF e mão de obra necessária.
Neste sentido, e diante do exaurimento do prazo de vigência do contrato administrativo em roga, ocorrido em 06/04/2024, ressaltamos que até a presente, não foi repassado ao FUNSEM qualquer justificativa que pudesse respaldar a inexecução total do objeto, vez que, não houve a entrega e montagem dos móveis planejados, ensejando no descumprimento das disposições contratual, assim como, infringindo a condições estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Executivo Municipal nº 056/2023, em total afronta ao INTERESSE PÚBLICO.
Cabe mencionar o reiterado descumprimento contratual, haja vista que a empresa contratada já fora notificada anteriormente, em 26/01/2024, pela mesma circunstância, qual seja, inexecução do total do objeto do contrato, oportunidade em que foi requerido perante o contratante a prorrogação do prazo execução do contrato, sendo concedido pelo contratante, o qual deu ensejo a realização do Primeiro Aditivo ao Contrato nº 009/2023.
Nestas circunstâncias, diante do término da vigência do Contratual, o Fundo Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis, NOTIFICA a empresa LMX DO BRASIL COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, pela inexecução contratual.
Consigna-se desde já a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar a parti da publicação deste no Diário Eletrônico do Municípios do Estado de Mato Grosso, para apresentação de DEFESA PRÉVIA da empresa, que em caso descumpra a presente notificação poderá incidir na imediata rescisão contratual ser penalizada com aplicação de sanções cabíveis de acordo com a Lei nº 14.133/2021, e com esteio nas Cláusulas Décima do contrato.
Frise-se que eventual DEFESA dever estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de precluso, a serem protocolados na sede administrativa do FUNSEM.
Colocamo-nos disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Campo Novo do Parecis/MT, 22 de abril de 2024.
SANDRO SILVIO CATTANEO
Diretor Executivo/Gestor Financeiro - FUNSEM