DECISÃO

RECURSO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 001/2024

A Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 165, II, Inc. 2º da Lei 14.133, de 2021, e ainda o previsto no item 10 do ato convocatório Edital Pregão Presencial SRP nº 001/2024, que tem por objeto a “Futura e Eventual Contratação de empresa para serviços de arbitragem para a realização de eventos e campeonatos”.

CONSIDERANDO a decisão proferida em 10/04/2024 a qual declarou inabilitadas as empresas: GELO TREVO E EVENTOS LTDA e JL SPORTS LTDA com base no subitem 9.6.7, onde as empresas acima citadas não apresentaram documento conforme solicitado no Edital.

CONSIDERANDO a interposição tempestiva de Recurso Administrativo nos autos do Pregão Presencial SRP nº 001/2024 pela empresa GELO TREVO E EVENTOS LTDA em 11/04/2024 e a oferta de contrarrazões dentro do prazo legal, em 16/04/2024, pela empresa EMPORIO EVENTUALL LTDA.

CONSIDERANDO o despacho proferido pela Pregoeira e /comissão de Contratação o qual ao receber o recurso considerou preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecendo-o, porém no mérito deliberando pela manutenção da decisão de inabilitação da empresa GELO TREVO E EVENTOS LTDA em 10/04/2024.

CONSIDERANDO o despacho proferido pela Pregoeira e /comissão de Contratação o qual não recebeu a peça recursal, conhecendo-o, porém no mérito deliberando pela manutenção da decisão de inabilitação da empresa JL SPORTS LTDA em 10/04/2024.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 69, Inc. I da Lei 14.133/2021.

DECIDE:

Por todo o exposto, e por tudo que consta no processo licitatório, em estrita análise da lei de licitação e seus desdobramentos, especialmente, em observância as normas aplicadas, decide CONHECER ao Recurso da Recorrente EMPORIO EVENTUALL LTDA e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a decisão proferida pela Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Pedra Preta pela inabilitação das empresas GELO TREVO E EVENTOS LTDA e JL SPORTS LTDA. Comunique a Recorrente e a Recorrida da decisão tomada.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.