RESPOSTA A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2024.

A empresa: CLIMAR LOCAÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº 14.887.904/0001–95, inconformada com os termos do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2024, apresentou impugnação ao instrumento convocatório através da Plataforma Licitanet no dia 17/04/2024 às 14h46min.

Primando pelo atendimento à Lei 14.133/21 o setor demandado irá analisar o PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO da empresa CLIMAR LOCAÇÕES EIRELI, CNPJ/MF nº 14.887.904/0001–95.

O que diz nosso Edital em seu item 5 – ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:

5.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá apresentar pedidos de esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital.

5.1.1. Os pedidos deverão ser encaminhados ao Órgão ou Entidade promotora da licitação, via sistema LICITANET, sendo direcionado ao pregoeiro(a), a quem caberá responder e divulgar sua resposta no mesmo sistema até o último dia útil anterior à data da abertura do certame.

5.1.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, sendo que só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente no Órgão ou na Entidade.

5.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

5.3. Sobre o pedido de esclarecimento ou impugnação, é facultado ao agente de contratação, comissão ou pregoeiro solicitar manifestação de profissionais com conhecimento sobre o objeto licitado, ou ainda, aos setores contábil e financeiro do próprio órgão licitante ou entidade promotora da licitação.

5.4. Também é facultado ao agente de contratação, comissão ou pregoeiro solicitar a análise da impugnação ou do pedido de esclarecimento à Procuradoria Geral do Município.

5.5. Se ocorrer modificação no Edital e seus anexos, em razão do acolhimento de impugnação ou pedido de esclarecimento, serão corrigidos os vícios e uma nova data será designada pela Administração para a realização do certame, exceto quando inquestionavelmente a alteração não afetar a formulação de propostas.

5.6. Decairá o direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão Eletrônico, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entender viciarem o mesmo.

O prazo para que se possam apresentar razões de impugnação é de até 03 (três) dias antes da data designada para a abertura da sessão, marcada para o dia 25/04/2024, ou seja, até o dia 22/04/2024.

Desta forma, o pedido de impugnação ao edital da empresa CLIMAR LOCAÇÕES EIRELI, CNPJ/MF nº 14.887.904/0001–95 é TEMPESTIVO.

Informamos que a íntegra da peça está disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Preta http://portal.pedrapreta.mt.gov.br:8079/transparen..., Mural de Avisos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT e Câmara Municipal de Pedra Preta.

IMPUGNANTE: CLIMAR LOCAÇÕES EIRELI.

I. SÍNTESE DA IMPUGNAÇÃO

Em apertada síntese, trata-se de procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n. 002/2024 que tem como data de abertura das propostas dia 25/04/2024 cujo objeto da presente licitação é a REGISTRO DE PREÇO PARA LOCAÇÃO DE TENDAS PARA ATENDER AS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, INCLUINDO MONTAGEM E DESMONTAGEM, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS

As irregularidades que estamos contestando referem-se à ausência das seguintes qualificações técnicas:

1. Comprovação através de certidão atualizada de registro na entidade ou órgão competente (CREA / CAU), comprovando a regularidade da empresa, com o Página 4 de 11 devido prazo de validade legal.

2. Comprovação através de certidão atualizada de registro na entidade ou órgão competente (CREA / CAU), comprovando a regularidade do Responsável Técnico (Engenheiro), com o devido prazo de validade legal.

3. Comprovação que o Profissional de Nível Superior Engenheiro Civil para Estrutura ( tenda ), ou seja, o (s) responsável (eis) técnico (s) e/ou membro(s) da equipe técnica pertencem ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.

4. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do (s) responsável (is) técnico (s) e/ou membros da equipe técnica, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, que esteja apto para realização dos serviços pertinentes a este edital.

É crucial destacar que o Edital e seus anexos violam os princípios estabelecidos tanto na Lei 14.133/2021 quanto no Decreto Federal 10.024/2019, pois não incluem a apresentação dos documentos mencionados anteriormente na fase de habilitação, que é especialmente necessária.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Diante de todo o exposto, e através do Ofício nº 34/2024/PNG do dia 22/04/2024, julgo improcedente a impugnaçção ofertada pela empresa CLIMAR LOCAÇÕES EIRELI, por se tratar de locação de tendas de pequeno porte, com estrutura simples e individual, entendo que se o objeto se destinasse a locação de estruturas complexas de grande perte, integradas entre si, destinadas a cobertura de grandes espaços, seria necessário estabelecer a exig~encia pleiteada pela empresa impugnanete, o que não é o caso na presente licitação, mantendo totalmente inalterado o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico SRP nº 002/2024.

Assim, CONHEÇO a impugnação, por TEMPESTIVA, para, no mérito negar-lhes os provimentos nos exatos termos das razões acima expostas.

Portanto, o PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2024, após análise dos motivos expostos, verificou-se que:

INDEFIRO a pretensão da empresa CLIMAR LOCAÇÕES EIRELI, CNPJ/MF nº 14.887.904/0001–95.

Pedra Preta, 22 de abril de 2024.

CRISTIANE VALERIA DA SILVA

Pregoeira

Portaria nº 247/2023