Considerando as informações prestadas pelo Agente de Contratação, bem como pelo contido no presente Processo de Dispensa de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica do dia 22/04/2024, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Dispensa nº 016/2023 e autorizo a contratação da empresa FASSIL ACESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.858.022/0001-48, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE LAUDO VTN, no Valor total de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais). A presente Dispensa de Licitação está enquadrada no artigo 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Jauru-MT, 22 de Abril de 2024.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal