LEI Nº 751 DE 22 DE ABRIL DE 2024
23 de Abril de 2024
LEI Nº 751 DE 22 DE ABRIL DE 2024
(Projeto de Lei nº 012, de 08 de Abril de 2024)
“REGULAMENTA a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município DE NOVA NAZARÉ -MT e dá outras providências”.
JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A Assistência Social direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º - A Política de Assistência Social do Município Nova Nazaré -MT tem por objetivos:
I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a)- A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b)- O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c)- A promoção da integração ao mercado de trabalho;
d)- A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
II - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo Único - Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - A política pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
I - Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - Gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, salvo o disposto no art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - Integralidade da Proteção Social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V – Participação Popular e controle social, por meio de organizações representativas na formulação das politicas e controle em todos os níveis.
VI - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º - A organização da Assistência Social no Município observará as seguintes diretrizes:
I - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
II - Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III - Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - Matricialidade sociofamiliar;
V – Territorialização;
VI - Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil e;
V - Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ-MT
Seção I
DA GESTÃO
Art. 5º - A gestão das ações na área de Assistência Social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo Único - O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de Assistência Social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 6º - O Município de Nova Nazaré-MT, atuará de forma articulada com as esferas Federal e Estadual, observadas as normas gerais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º - O órgão gestor da Política de Assistência Social no Município de Nova Nazaré-MT, denominar-se-á Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1º - A estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Nova Nazaré –MT, será composta da seguinte maneira: Proteção Social Básica, Gestão do SUAS (Gestão do Trabalho e Regulação do SUAS, Vigilância Socioassistencial) e Gestão de Benefícios.
§2º - As funções dos setores, que trata §1º, serão estabelecidas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município de Nova Nazaré -MT, organizar-se-á pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Art. 9º - A Proteção Social Básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
§1º - O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
§2º - Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes, em territórios extensos, isolados, áreas rurais e de difícil acesso.
Art. 9A - O Município de Nova Nazaré-MT, a Partir da constatação de que as ocorrências de violações de direitos aumentaram, e não sendo atendidas com a tipificação dos serviços sóciosassistenciais, implantara a equipe de proteção social especial, sendo que este nível de proteção devera ser organizado gradativamente na estrutura do órgão gestor da assistência social, por meio de equipe especifica, para o desenvolvimento prioritário dos serviços, nos termos da tipificação;
§ 1 º - A qualquer tempo poderá o município estruturar de abrangência direta ou indireta, equipamentos específicos para a oferta de outros serviços tipificados de média complexidade.
§ 2º - A qualquer tempo poderá o município estruturar de abrangência direta ou indireta, equipamentos específicos para a oferta de outros serviços tipificados de alta complexidade, tais como:
a- Serviços de acolhimento institucional;
b- Serviços de acolhimento em republica;
c- Serviços de acolhimento em família acolhedora;
d- Serviços de proteção em situações de calamidade publica ou de emergência
Art. 10 - A Proteção Social Básica será ofertada pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de Assistência Social vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social mediante a articulação entre todas as unidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
§2º - A vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de Assistência Social integra a rede socioassistencial.
Art.11 - As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que integram a estrutura administrativa do Município de Nova Nazaré-MT:
I - Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
Parágrafo Único - A instalação das unidades públicas estatais, no município de Nova Nazaré -MT, deve ser compatível com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art.12 - A Proteção Social Básica será ofertada precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), respectivamente, e pelas entidades e organizações de Assistência Social, de forma complementar.
§1º - O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência;
§2º - O CRAS é unidade pública estatal instituída no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que possui interface com as demais políticas públicas e articula, coordena e oferta os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.
Art. 13 - A implantação da unidade do CRAS deve observar as diretrizes da:
I -Territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
I - Universalização – a fim de que a Proteção Social Básica seja assegurada na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
II - Regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art.14 - As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS).
Parágrafo Único - O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da Proteção Social Básica.
Art. 15 - O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
I - Acolhida;
II - Renda;
III - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - Desenvolvimento de autonomia;
V - Apoio e auxílio.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 16 - Compete ao Município de Nova Nazaré -MT, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
II - Efetuar o pagamento do Auxílio-Natalidade; Auxílio-Funeral; Aluguel social; Auxílio alimentação; benefício eventual em caso de urgência e calamidade pública; fornecimento de materiais e mão de obra para melhorias habitacionais, auxilio para pagamentos de conta de água e luz.
III - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI - Implantar a Vigilância Socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
VII - Implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e Plano Municipal de Assistência Social;
VIII - Regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal;
IX - Regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
X - Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de Assistência Social, em âmbito local;
XI - Cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito
XII - Realizar o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social em seu âmbito;
XIII - Realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
XIV - Realizar em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as Conferências de Assistência Social;
XV - Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
XVI - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII - Gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família nos termos da Legislação Vigente;
XVIII - Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX - Organizar e monitorar a rede de serviços da Proteção Social Básica e Especial, articulando as ofertas;
XX - Organizar e coordenar o Sistema Único de Assistência Social – SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a Política de Assistência Social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;
XXI - Elaborar a proposta orçamentária da Assistência Social no Município assegurando recursos do tesouro municipal;
XXII - Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
XXIII - Elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pactuado na Comissão Intergestora Bipartite – CIB;
XXIV - Elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, implementando-o em âmbito municipal;
XXV - Elaborar e executar a Política de Recursos Humanos, de acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB/RH-SUAS;
XXVI - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
XXVII - Elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XXVIII - Elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX - Alimentar e manter atualizado;
A – O censo SUAS
B – Sistema de cadastro nacional de entidade de assistência social (SCNEAS) de que trata o inciso IX da Lei Federal 8.742/93
XXX - Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, assegurando recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XXXI - Garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano Municipal de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
XXXII - Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estado e Município;
XXXIII - Garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de Assistência Social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à Política de Assistência Social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
XXXIV - Garantir o comando único das ações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS pelo órgão gestor da Política de Assistência Social, conforme preconiza a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;
XXXV- Definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXVI - Definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências;
XXXVII - Implementar os protocolos pactuados na Comissão Intergestora Tripartite – CIT;
XXXVIII - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XXXIX - Promover a integração da Política Municipal de Assistência Social com outros sistemas públicos que fazem interface com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
XL - Promover a articulação Intersetorial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLI- Promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da Política Municipal de Assistência Social;
XLII - Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de Proteção Social Básica;
XLIII- Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na Comissão Intergestora Bipartite – CIB;
XLIV - Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XLV - Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLVI - Assessorar as entidades e organizações de Assistência Social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de Assistência Social de acordo com as normativas federais;
XLVII - Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre o município e as entidades e organizações de Assistência Social e promover a avaliação das prestações de contas;
XLVIII - Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
XLVIX - Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
L - Encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
LII - Compor as instâncias de pactuação e negociação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
LII - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS para a participação nas instâncias de controle social da Política Municipal de Assistência Social;
LIII - Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da Política Municipal de Assistência Social;
LIV - Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à Assistência Social no âmbito municipal;
LV - Criar Ouvidoria do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
LVI - Submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 17 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Nova Nazaré-MT.
§1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - Diagnóstico socioterritorial;
II - Objetivos gerais e específicos;
III - Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - Ações estratégicas para sua implementação;
V - Metas estabelecidas;
VI - Resultados e impactos esperados;
VII - Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - Indicadores de monitoramento e avaliação e
XIX - Cronograma de execução.
§2º - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:
I - As deliberações das Conferências de Assistência Social;
II - Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
III - Ações articuladas e intersetoriais;
IV - Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18 - Fica instituído (mantido) o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Nova Nazaré –MT, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§1º - O CMAS é composto por 06 (seis) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I – 03 (três) representantes governamentais;
II - 03 (três) representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob a fiscalização do Ministério Público.
§2º - Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal de Assistência Social o segmento:
I - De usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;
II - De organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à Política de Assistência Social;
III - De trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da Política de Assistência Social.
IV – De organizações e entidades de assistência social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por essa Lei, bem como as que atuam na defesa de garantias e direitos.
§3º - O Conselho Municipal de Assistência Social é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (dois) ano, permitida uma única recondução por igual período.
§4° - Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do Conselho Municipal de Assistência Social.
§5 - O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
§ 6 – O CMAS terá no FMAS rubrica orçamentária própria, para custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do Governo ou da Sociedade Civil, quando estiverem no exercício das suas atribuições.
Art. 19 – O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário; e funcionará de acordo com o Regimento Interno, o qual definira o quórum mínimo respeitando a paridade
Parágrafo Único - O Regimento Interno definirá, também, as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 20 - A participação dos conselheiros no Conselho Municipal de Assistência Social é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 21 - O controle social do Sistema Único de Assistência Social no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social e das Conferências Municipal de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 22. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na lei Orgânica da Assistência Social, norma operacional básica NOA-SUAS e resoluções do conselho nacional de assistência social:
I - Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II - Convocar as Conferências de Assistência Social no âmbito municipal e acompanhar a execução de suas deliberações;
III - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das Conferências de Assistência Social;
IV - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das Conferências no âmbito municipal e da Política Municipal de Assistência Social;
V - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da Assistência Social;
VI - Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII - Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
VIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Auxílio Brasil, sendo este o órgão de controle social do PAB;
IX - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social de âmbito local;
X - Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI - Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da Assistência Social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de Assistência Social;
XII - Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o Conselho Municipal de Assistência Social;
XIII - Zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município;
IVX - Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XV - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social em seu âmbito de competência;
XVI - Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais, definidos nesta Lei;
XVII - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social;
XIX - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxilio Brasil - IGDPAB, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;
XX - Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGDPAB e IGDSUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao Conselho Municipal de Assistência Social;
XXI - Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
XXII - Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII - Orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social;
XXIV - Divulgar, no átrio da Prefeitura Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as decisões na forma de resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social e os respectivos pareceres emitidos;
XXV - Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI - Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXVII - Realizar a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social;
XXVIII - Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de Assistência Social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX - Fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social;
XXX - Emitir resolução quanto às deliberações;
XXXI - Registrar em ata as reuniões;
XXXII - Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
XXXIII - Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao município.
Art. 23 - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo Único - O planejamento das ações do Conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da Assistência Social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
Seção II
Da composição
Art. 24 - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil ligados a Secretária de Ação social, sendo:
I – GOVERNAMENTAL
II - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde
I –NÃO GOVERNAMENTAL
II - 01 (um) Representante de usuário ou organização de usuários da assistência social;
III - 01 (um) Representante de entidades e organizações de assistência social;
IV - 01 (um) Representante de trabalhadores de assistência social
Parágrafo primeiro Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.
Parágrafo segundo Os Conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais assim como de representação do Poder Publico, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo Titular da Pasta da Política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.
Parágrafo terceiro fica impedido de representar os trabalhadores na composição do conselho, e no processo de conferencias, o profissional que estiver em exercício em cargo de designação, função de confiança, comissão, direção ou chefia na gestão da rede socioassistencial pública ou de organizações da sociedade civil.
Art. 25 - Tanto a sociedade civil e entidades não governamentais como os do Poder Público Municipal poderão, a qualquer tempo, realizar a substituição de seus respectivos representantes, através de comunicação expressa, encaminhada à Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - A substituição de membros do Conselho Municipal de Assistência Social deverá ser aprovada pela sua Plenária.
Seção III
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 26 - A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da Política Pública de Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 27 - A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:
I - Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;
III - Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - Publicidade de seus resultados;
V - Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações
VI - Articulação com a Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social.
Art. 28 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 4 anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraoridinariamente a cada 02 anos por deliberação da maioria dos membros do Conselho.
Seção IV
Da participação dos Usuários
Art. 29 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - Os usuários são sujeitos de direitos e público da Política de Assistência Social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 30 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 31 - São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do Conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.
Seção V
Da representação do Município nas instâncias de negociação e pactuação do Sistema Único de Assistência Social
Art. 32 - O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.
§1º - O CONGEMAS e COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as Secretarias Municipais de Assistência Social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§2º - O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 33 - Ficam regulamentados os critérios e a concessão de Benefícios Eventuais, no Município de Nova Nazaré-MT, afiançados pelo Art. 22, da Lei Federal N° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Parágrafo Único - Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, de morte, situações de vulnerabilidade temporária, desastre e/ou de calamidade pública.
Seção II
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 34 - Os Benefícios Eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aos seguintes princípios:
I - Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;
II - Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III - Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV - Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS);
V - Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos Benefícios Eventuais;
VII - Afirmação dos Benefícios Eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII - Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
XIX - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social;
Seção III
Da Forma de Concessão e dos Beneficiários
Art. 35 - O Benefício Eventual destina-se a grupos específicos de cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º - Constituem público prioritário à concessão do Benefício Eventual crianças, famílias, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, nutrizes em situações de vulnerabilidade social e, ainda, para os casos de urgência e calamidade pública previstos em Decreto Municipal.
§ 2º - Considera-se Família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrita a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivem sob o mesmo teto.
Art. 36 - Os critérios para a concessão do Benefício Eventual é o que determina a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, no seu Art. 22, não havendo impedimento para que o critério seja fixado também em igual valor ou superior a ¼ do salário mínimo, conforme a Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 que, alterou a LOAS.
Art. 37 - Para requerer o Benefício Eventual, o cidadão deverá atender aos critérios estabelecidos abaixo:
I - Estar de acordo com os Arts. 33 e 34 desta Lei;
II - Estar residindo no município de Nova Nazaré-MT, a no mínimo 06 meses, salvo os casos expressos nesta Lei;
§1º - Após realização do requerimento, os Profissionais de nível superior das equipes de referência do SUAS, deverão verificar se a situação atual do cidadão e/ou família requerente condiz aos critérios estabelecidos nesta Lei e, emitirão Relatório e Parecer Técnico (positivo ou negativo) acerca da solicitação.
§2º - O benefício eventual quando em pecúnia será pago pelo setor responsável, na Prefeitura Municipal de Nova Nazaré -MT.
§3º - O benefício eventual quando em bens de consumo será entregue pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 38 - A ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do Benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Nazaré-MT, no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para amplo exercício da cidadania do mesmo.
Art. 39 - Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos na forma de:
I - Pecúnia;
II - Em espécie, com bens de consumo;
III - Prestação de Serviços.
Parágrafo Único - A concessão dos Benefícios Eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo.
Art. 40 - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais Políticas Setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social.
Parágrafo Único - Não se constituem, dentre outros, como Benefícios Eventuais:
I - Concessão de medicamentos;
II - Concessão de órtese e prótese;
III - Tratamento de saúde fora de domicílio;
IV - Construção de residências;
V - Alimentação especial e fraldas
VI - Transporte de passageiro.
CAPÍTULO VI
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Da Classificação
Art. 41 - No âmbito do Município, os Benefícios Eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:
I – Beneficio por situações de nascimento ou auxilio natalidade;
II – Beneficio por situações de morte ou Auxílio Funeral;
III - Auxílio em Situações de urgência e Calamidade Pública;
IV – Benefícios por situações de vulnerabilidade temporária ( Auxílio Aluguel Social; Auxilio Alimentação; Auxílio para pagamento de contas de água e luz) dentre outras situações não previstas nessa Lei.
Art. 41-A - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo primeiro. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de desastres e de calamidade pública; e
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Parágrafo segundo. Para os fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Seção II
Do Auxílio Natalidade
Art. 42 - O Benefício Eventual, na modalidade de Auxílio Natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
§1º - A oferta do benefício eventual por situação de nascimento se destina a evitar e superar inseguranças e vulnerabilidades sociais vivenciadas pelas mães e famílias nos processos que envolvem o nascimento ou a morte da própria mãe e/ou filhas e filhos e que impactam na convivência, na autonomia, na renda, enfim, na capacidade de viver com qualidade de vida e de proteger uns aos outros no grupo familiar.
§2º - O Auxílio Natalidade será concedido respeitando os critérios elencados nesta Lei, aos usuários da Assistência Social do município de Nova Nazaré-MT.
§3º - O Benefício Eventual também é devido a:
I - Famílias e pessoas que geraram filhas/os ou se consideram mães e que possuem orientação sexual ou identidade de gênero diferencialmente estabelecida;
II - Casais que não possuem união oficializada;
III - Famílias monoparentais;
IV - Famílias adotantes de crianças;
V - Adolescentes grávidas ou mães adolescentes;
§4º - O Auxílio Natalidade, na forma de bens de consumo será concedido em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de nascimento.
Art. 43 - O alcance do Auxílio Natalidade é destinado à família e contemplará os seguintes aspectos:
I - Necessidades da/s criança/s que vai/vão nascer e da/s criança/s recém-nascida/as;
II - O benefício eventual Auxílio Natalidade poderá atender outros aspectos nos quais o Poder Público local avaliar pertinente.
Art. 44 - O Auxílio Natalidade concedido em bens de consumo não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente.
Art. 45 - O Auxílio Natalidade na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido (Kit bebê) incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Art. 46 - O requerimento do Auxílio Natalidade poderá ser solicitado após o 5º (quinto) mês de gestação até 90 (noventa) dias posteriores ao nascimento da criança.
Art. 47 - O Auxílio Natalidade na forma de bens de consumo deverá ser entregue no ato da concessão.
Art. 48 - A morte da criança antes do prazo de recebimento do Auxílio Natalidade inabilita a família de recebê-lo.
Art. 49 - O Auxílio Natalidade pode ser entregue diretamente a um integrante da família beneficiária: genitor, genitora, parente até segundo grau ou pessoa autorizada, mediante declaração do beneficiário.
Seção III
Do Auxílio Funeral
Art. 50 - O Benefício Eventual, na modalidade Auxílio Funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em pecúnia, por uma única parcela ou mais, em bens de consumo, ou na prestação de serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
§1º - O requerente passara analise técnica com emissão de relatório ou qualquer outro instrumento, utilizado pela equipe técnica.
§2º - O requerimento desse benefício pode ser realizado por um integrante da família, representante de instituição pública ou privada que acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes de seu falecimento, ou outro órgão municipal afim.
Art. 51 - O Auxílio Funeral atenderá, prioritariamente:
I - As despesas de urna funerária (urna, tanatopraxista, coroa, translado);
Parágrafo Único. O Auxílio Funeral será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito.
Art. 52. O Auxílio Funeral em pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços não será superior a 03 (três) salários mínimos nacional vigente.
§1º - O valor máximo a ser pago para o translado funerário, observará o processo licitatório vigente, não podendo ultrapassar 01 (um) salário mínimo vigente.
Seção IV
Do Auxílio em Situação de urgencia e/ou Calamidade Pública
Art. 53 - O Auxílio em Situação de urgência e/ou Calamidade Pública é uma provisão suplementar e provisória de Assistência Social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
Parágrafo Único - A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, pandemias, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade.
Art. 54 - O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.
Art. 55 - O Auxílio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública será concedido na forma de pecúnia, bens de consumo e/ou prestação de serviços, em caráter provisório, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, a ser definido, avaliação Técnica ou qualquer instrumento utilizado pela equipe Técnica, observando cada caso, realizada pela equipe técnica da assistência social.
Parágrafo Único. O valor máximo deste Auxílio será de até 02 (dois) salários mínimos nacional vigente.
Seção V
AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL
Art. 56 – O auxilio aluguel social, consiste na concessão, pelo Poder Executivo, de benefício financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade social, e que não possuem outro imóvel próprio no Município ou fora dele. Também poderão ser comtemplados aquelas famílias em situação de vulnerabilidade social que estão na iminência ou acabaram de ficar sem qualquer tipo de abrigo.
Art. 57 - O subsidio do aluguel social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial, sendo que seu valor limitar-se a ao valor do aluguel do imóvel locado, até o limite de 1 salário mínimo vigente, mensais por família.
Art. 58 - Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do benefício eventual de aluguel social, os imóveis localizados no Município de Nova Nazaré-MT, que possuam condições de habitalidade e estejam situados fora da área de risco, contratados com os devidos proprietários ou respectivos representantes legais.
Art. 59 - A eleiçãodo imóvela ser locado, a negociação, a contratação e o pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade exclusiva do titular do benefício, que receberá o valor do aluguel em pecúnia.
Art. 60 – A administração pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 61 – O benefício será concedido em prestações mensais:
§1º - A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida a mulher responsável pela família;
§2º - O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatório que o locador é beneficiário de aluguel social.
§3º - A continuidade do pagamento está condicionado a apresentação mensal dos recibos de quitação dos alugueis do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena da suspensão do benefício até a comprovação, observando o limite apontado no artigo 62.
Art. 62 – O benefício será concedido pelo prazo de até 03 (três) meses, prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 63 - O requerente passara por análise técnica junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Art. 64 - Évedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
Art. 65 - Cessara o benefício, perdendo o direito a família que:
I – deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos;
II – sublocar o imóvel objeto de concessão do benefício;
III – prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial;
IV – deixar de ocupar o imóvel locado.
Parágrafo Único – O município deverá efetuar o monitoramento, das famílias por meio da equipe técnica da secretaria de assistência social, visando alcançar a autonomia socioeconômica, quando cessar o pagamento do benefício.
Seção VI
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 66 – A concessão de cestas básicas tem como prioridade famílias que tenham presença de crianças de 0 a 12 anos; pessoas com deficiência; idoso a partir de 60 anos; gestantes; nutrizes e desempregados que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família momentaneamente, podendo esses critérios serem suprimidos por decisão da maioria do CMAS.
§1º - Para efeitos do que dispõe o caput deste artigo, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes;
§2º - Considera-se incapaz de prover a própria manutenção ou não tê-la provida pela unidade mononuclear, a família cuja renda per capta seja inferior a ½ (meio) salário mínimo vigente.
Art. 67 - As cestas básicas de que trata o art. 66 desta lei, deverão ser compostas com produtos alimentícios de primeira necessidade, podendo a critério do CMAS ser paga aos beneficiários mediante pecúnia.
Parágrafo Único – O valor da cesta básica será corrigido, anualmente, no mês em que houver aumento do salário mínimo, com base na variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC, ou em período menor, se a inflação porventura, sair dos atuais parâmetros.
Seção VIII
Auxilio para pagamento de contas água e luz
Art. 68 - O benefício eventual na forma de auxílio para pagamento de contas de água e de luz tem como objetivo o atendimento emergencial das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade temporária e risco social, com a finalidade de auxiliar financeiramente no custeio do pagamento das referidas faturas.
§ 1º O benefício eventual de que trata o caput poderá ser concedido, no máximo, por até 03 (três) meses.
§ 2º Comprovada a necessidade, o prazo estabelecido no §1º poderá ser prorrogado por igual período.
§ 3º O valor do benefício de que trata este artigo, somadas as contas de água e de luz, não poderá ultrapassar, mensalmente, o valor de ¼ do salário mínimo vigente.
§ 4º Para o recebimento do auxílio previsto neste artigo o requerente deverá estar cadastrado, mediante preenchimento de formulário próprio, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou ser acompanhado pelas equipes de referência do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do município;
§ 5º Fica a continuidade do pagamento condicionada à comprovação mensal, mediante apresentação de cópia do cupom fiscal de quitação da conta de água e/ou de luz, até o décimo dia útil do mês seguinte, à Secretaria Municipal de Assistência Social, sob pena de suspensão do benefício até efetiva comprovação.
§ 6º Outros critérios poderão ser fixados pelo Conselho Municipal de Assistência
Seção IX
Dos recursos orçamentArios para a oferta de Benefícios Eventuais
Art. 69 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§1º - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
§2º - O financiamento dos Benefícios Eventuais se dará através de recursos provenientes do Estado, Recurso do Tesouro Municipal e/ou outros que possam vir a serem criados pelos entes federados, com esta finalidade.
§3º - O deferimento dos Benefícios Eventuais, na forma de pecúnia, levar-se-á em conta a disposição financeira do Fundo Municipal de Assistência Social.
Capitulo VII
DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E ENTIDADES SOCIOASSITENCIAIS.
Seção I
DOS SERVIÇOS.
Art. 70 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção II
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 71 - Os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
§2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o Benefício de Prestação Continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Seção III
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 72 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção IV
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 73 - São entidades ou organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 74 - As entidades e organizações de Assistência Social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 75 - Constituem critérios para a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I - Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 76 - As entidades e organizações de Assistência Social no ato da inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social demonstrarão:
I - Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - Elaborar plano de ação anual;
IV - Ter expresso em seu relatório de atividades:
a)- finalidades estatutárias
b)- objetivos;
c)- origem dos recursos;
d)- infraestrutura;
e)- identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.
Parágrafo Único - Os pedidos de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social observarão as seguintes etapas de analise:
I - Análise documental;
II - Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III - Elaboração do parecer da Comissão;
IV - Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - Publicação da decisão plenária;
VI - Emissão do comprovante;
VII - Notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 77 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 78 - Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo Único - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu Fundo de Assistência Social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 79 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 80- Constituir-se-ão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI - Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras
VII - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo
VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º - A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social.
§3º. As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 81 - O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 82 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou por Órgão conveniado;
II - Em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de Assistência Social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV - Construção, reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII - Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações.
Art. 83 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 84 – O Poder Executivo poderá caso necessário, regulamentará a presente Lei Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 85 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Ficando Revogadas totalmente as disposições em contrário; em especial a Leis Municipal n° 378, de 11 de junho de 2012 e suas alterações, e a Lei 106, de 18 de setembro de 2003.
Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré-MT, aos 22 dias do mês de Abril de 2024.
JOÃO TEODORO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL