2ª RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 012/GP/2024

DECRETO Nº 012/GP/2024 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Retifica o Decreto nº 012/GP/2024 de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações posteriores para Revisar e Aprovar o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024, com a inclusão de itens em seu anexo, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de editar o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 024/GP/2023 de 14 de fevereiro de 2.023, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza/MT e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO que a partir da publicação do Decreto nº 012/GP/2024 de 29 de fevereiro de 2024 e suas retificações posteriores, que aprovou o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024 verificou-se a necessidade de sua atualização para o atendimento das demandas do município que foram justificadas e aprovadas pela autoridade competente;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, do Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024 que prevê a possibilidade de revisar alterar por inclusão, exclusão ou redimensionar itens durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA;

CONSIDERANDO as C.I Nº 106/2024/SEPLAN, C.I Nº 053/COMPRAS/2024, C.I Nº 114/2024/SEPLAN, C.I Nº 058/SMS/COMPRAS/2024, C.I Nº 059/SMS/COMPRAS/2024, conforme anexo I deste Decreto.

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovada a retificação ao Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024, com a inclusão no anexo do Decreto nº 012/GP/2024 DE 29 de fevereiro de 2024 dos itens que constam no Anexo I que acompanha o presente Decreto.

Parágrafo único. O Plano de Contratação Anual deverá ficar disponibilizado para consulta no site da Prefeitura Municipal de Colniza e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e, cumpra-se.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 22 de abril de 2024. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT., 22 de abril de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

SECRETARIA		OBJETO	JUSTIFICATIVA	PREVISÃO ORÇAMENTO	VALOR ESTIMADO	PERIODO LICITAÇÃO	Grau de prioridade
40 C	SECRETARIA EDUCAÇÃO E CULTURA	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL, COM ATUAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA SIMEC- OBRAS 2.0, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLNIZA/MT.	SE JUSTIFICA PARA SOLUCIONAR AS PENDENCIAS E INCLUIR NOVAS DEMANDAS JUNTO AO FNDE, SISTEMA SIMEC OBRAS 2.0.	SIM	R$ 44.100,00	ABRIL	MÉDIA
41 A	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SONDAGEM SPT DE SOLO E INFILTRAÇÃO.	SE JUSTIFICA VISANDO AS DEMANDAS PARA CONTRUÇÃO DE 04 OBRAS NO MUNICIPIO DE COLNIZA –MT, PARA MELHOR ATENDER OS MUNICIPES.	SIM	R$ 93.800,00	MAIO	MÉDIA
41 B	SECRETARIA DE SAUDE	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE.	SE JUSTIFICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS USUARIOS DO SISTEMA DO SUS DO MUNICIPIO DE COLNIZA-MT.	SIM	R$ 3.000.000,00	MAIO	ALTA
41 C	SECRETARIA DE SAUDE	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SAUDE PÚBLICA COM ENFOQUE NA ATENÇÃO PRIMARIA, ATENÇÃO ESPECIALIZADA, ASSITENCIA FARMACEUTICA, VIGILANCIA E GESTÃO DO SUS NO MUNICPIO DE COLNIZA.	SE JUSTIFICA A CONTRATAÇÃO DA DEMANDA PARA MELHOR DESEMPENHO NAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDA NOS PROGRAMAS PERTINENTES A GESTÃO DOS SUS DO MUNICIPIO DE COLNIZA.	SIM	R$ 200.000,00	MAIO	ALTA
49 A	SECRETARIA DE SAUDE	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA EQUIPAMENTOS e APARELHOS LABORATORIAIS, ODONTOLÓGICOS, FISIOTERAPICOS E HOSPITARES EM GERAL.	SE JUSTIFICA TAL CONTRATAÇÃO VISANDO A NÃO INTERRUPÇÃO E O PLENO ATENDIMENTO AOS MUNICIPES QUE DEPENDEM DOS ATENDIMENTOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA DE COLNIZA-MT.	SIM	R$	JUNHO	ALTA

__________________________________________________ Secr. Munic de Saúde e Saneamento Jovelino Alves de Almeida Portaria Nº 023/GP/2021	________________________________________________ Secr. Munic. de Planejamento Nicoly Schock Rossi Portaria Nº 207/GP/2022
_____________________________________________________ Secr. Munic de Educação, Cultura, Desporto e Lazer Selma Dill de Paula portaria Nº114/GP/2021

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MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL