LEI Nº 752 DE 22 DE ABRIL DE 2024

(PROJETO DE LEI Nº 013 DE 10 DE ABRIL DE 2024)

Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 746, de 15 de março de 2024, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2024, relativo aos débitos fiscais para com o município de Nova Nazaré.

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Nazaré aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 746, de 15 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Poderão aderir ao REFIS instituído por esta Lei os contribuintes, pessoa física ou jurídica, que possuírem débitos com a Fazenda Municipal, concedido descontos da multa moratória e dos juros de mora, cuja adesão se dará da data da publicação desta lei até o dia 31 de outubro de 2024, nas condições especificadas na seguinte tabela, observado, ainda, o disposto no art. 4º e seguintes desta Lei.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de Abril de 2024.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal