LEI Nº 750 DE 22 DE ABRIL DE 2024

(Projeto de Lei nº. 011, de 12 de março de 2024).

“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.”.

João Teodoro Filho, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Autoriza a extinção mediante dação em pagamento de bens imóveis, dos créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa do Municipio de Nova Nazaré-MT a critério do credor, ,desde que atendidas as condições estabelecidas nessa Lei, obserndo-se os seguintes critérios:

I – Os bens ofetados deverão ser devidamente avaliados, e devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus;

II - A dação deve abranger a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar, atializados com, juros, multa e encargos legais, não podendo haver desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.

§ 1º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

§ 2º Os registros contábeis decorrentes da dação em pagamento de que trata o caput deste artigo observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2.º do art. 50 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Fica estabelecido os procedimentos administrativos destinados à formalização da dação em pagamento, com as seguintes etapas a serem observadas, sucessivamente:

I - recebimento da proposta;

II - instrução da proposta;

III - avaliação do bem ofertado;

IV - analise do interesse e da viabilidade da aceitação;

V - lavratura E registro da escritura com extinção parcial ou integral dos créditos abrangidos pela dação, e das ações a eles relativas.

Art. 3º O interessado na dação protocolar requerimento de oferta, endereçado ao Departamento de Tributos, devendo ser acompanhado das seguintes informações e documentos:

I - Nome e qualificação do doador e, quando se tratar de terceiro, do anuente devedor;

II - Indicação do crédito que pretende extinguir;

III - Título de propriedade

IV - localização, dimensões e configurações do imóvel ofertado;

V - Certidão do Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui ônus;

VI - Certidão do cartório distribuidor de protesto da comarca, abrangendo os últimos cinco anos;

VIII - declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará em recolhimento de débito que estiver sendo discutido em juízo, cujo processo será extinto, implicando, esse reconhecimento, em renúncia irretratável do direito de discutir, em qualquer esfera, a origem, o valor ou a validade do crédito em causa.

Parágrafo único. O requerimento de dação em pagamento de bens imóveis deverá ser submetido à análise da Procuradoria do Município e acompanhado de manifestação do Contador Geral e Secretários de Finanças, e será decidido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º O interesse do Município se dará por Procedimento de Administrativo de Interesse – PAI, onde será observado, levantamentos, investigações ou estudos, por comissão designada, com a finalidade de subsidiar a administração pública na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor.

§1º A comissão será constituída, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos, lotados nas Secretarias Municipais de Finanças, Administração e Obras.

§2º O PAI será composto das seguintes fases:

I - abertura, por meio de publicação de Portaria;

II - autorização para a apresentação de levantamentos, investigações e estudos; e

III – avaliação do bem, seleção e aprovação.

§ 3º A competência para abertura, autorização e aprovação de PAI é Chefe do Poder Executivo.

§ 4º Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores:

I - Utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta;

II - Interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da Administração Indireta;

III - viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público;

IV - Compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito que se pretenda extinguir.

§5º A comissão deverá emitir parecer quanto ao interesse público e valor demonstrada a motivação e princípios concretos no prazo de 20 (vinte) dias, seguindo-se despacho do Chefe do Poder Executivo, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel, sua destinação prioritária e o valor econômico.

a. A Comissão poderá solicitar manifestação técnica de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.

b. A Comissão poderá desde que justificada ser assistida assessoria técnica externa a depender de conhecimento técnico ou científico, considerando a complexidade na avaliação econômica do bem.

c. O assistente técnico será dentre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em Conselhos de Classe

§6º Concluída a avaliação, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de cinco dias.

§7º. Caso discorde do valor apurado, o devedor poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de (10) dez dias.

§8º. Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no §5.º poderá ser prorrogado, desde que justificado pela comissão, que submeterá ao Chefe do Poder Executivo o pedido.

Art. 5º Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, o Chefe do Poder Executivo decidirá, em cinco (5) dias, o requerimento de dação em pagamento para extinção do crédito tributário.

Parágrafo único - O Departamento Tributário deverá ser prontamente informado da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito de sua competência.

Art. 6º Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em no máximo (30) trinta dias, a escritura de dação em pagamento, com a anuência e participação da Procuradoria Municipal, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação.

Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis a realização do negócio júridico, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município de Nova Nazaré-MT, cujos objetos estejam relacionados ao crédito que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da dação em pagamento.

Art. 7º Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor.

§ 1º O Cadastro Imobiliário adotará as providências necessárias, no âmbito de sua competência.

§ 2º Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado, respeitados os limites estabelecidos em Lei

Art. 8º Caso o valor do imóvel seja superior ao do débito, o Poder Público, a pedido do interessado, poderá emitir certidão representativa de crédito em favor do devedor, para quitação de tributos devidos ao Município de Nova Nazaré-MT, até o limite de 30% (trinta por cento) do montante apurado na avaliação, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

§1º Se o devedor não solicitar a emissão desse certificado, não haverá, em nenhuma hipótese, saldo credor ou valor a ser-lhe restituído, devendo renunciar a qualquer importância que porventura exceda ao valor da dívida atualizado.

§2º O regulamento de que trata o "caput" deste artigo conterá dispositivos que visam estabelecer:

I - O prazo máximo para o devedor solicitar a emissão do certificado;

II - O prazo máximo para o devedor fazer uso do valor constante do certificado;

III - a unidade responsável pela emissão, controle e baixa do valor constante do certificado;

IV - A forma como será efetuada a quitação dos tributos;

V - O procedimento formal e o prazo a serem obedecidos pelo devedor para renunciar ao valor excedente, quando houver.

Art. 9º O devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 447 do Código Civil.

Art. 10. O Executivo caso necessário, regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré-MT, aos 22 de abril de 2024.

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal