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Pref. Várzea Grande

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS-VG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal 3.762/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, e o Decreto de nº 40 de 10 de julho de 2015, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do CMAS-VG, em sua 5ª Plenária ordinária, realizada no dia 22 de abril de 2024, dispõe sobre a solicitação de parecer para a celebração do Termo de Colaboração com o Lar dos Idosos São Vicente de Paula de Várzea Grande.

Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011 que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Considerando, a Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e da outras providências;

Considerando a Política nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Considerando a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006;

Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela resolução CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2009;

Considerando a Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, que ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Considerando a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalhos inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Considerando a regulamentação das parcerias entre o município de Várzea Grande/ MT e as organizações da Sociedade Civil conforme Decreto nº 70 de 18/11/2016, publicado no Diário Oficial dos Munícipios do Estado de Mato Grosso.

Considerando o Art. 9 e Art.10 Decreto nº 70/2016, poderá ser dispensável a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executados por organizações da sociedade civil, previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectivas políticas. Nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, a ausência de chamamento público será detalhadamente justificada pelo administrador público, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria.

Após análise documental, vista “in loco” a Comissão de Orçamento, Finanças e Gestão de Recursos, juntamente com os demais Conselheiros na Planária Ordinária de nº 05/2023 de 22 de junho de 2024.

RESOLVE:

Emitir parecer Favorável ao Termo de Colaboração entre o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Várzea Grande, através da Secretaria Municipal de Assistência Social de Várzea Grande MT.Primeiro aditivo aoTermo de Colaboração, fixado em R$ 1.032.000,00 (Um milhão e trinta e dois mil reais), correspondente a 12 parcelas de 86.000,00 (oitenta e seis mil reais). Visando o acolhimento de 55 (cinquenta e cinco) idosos.

Art.1º- A instituição deverá manter o endereço e meios de comunicação atualizados na Secretaria do CMAS/VG, sob pena de perda da validade desta inscrição, nos termos da legislação vigente.

Art.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Várzea Grande- MT, 22 de abril de 2024

JOVANIL FLORES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT