RESOLUÇÃO 15/2024 Várzea Grande, 22 de Abril de 2024
23 de Abril de 2024
Dispõem sobre a Celebração do Termo de Colaboração entre a Associação Beneficente Vida Nova e Secretaria Municipal de Assistência
Social de Várzea Grande MT, e dá outras providências.
Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterados pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social;
Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA;
Considerando a Politica Nacional de Assistência Social- PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único de assistência Social- SUAS.
Considerando a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006;
Considerando o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 13 de dezembro de 2006.
Considerando o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para crianças e Adolescente, aprovado pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01, de 18 de junho de 2009;
Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.
Considerando a Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, que ratifica a equipe de referencia definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social-SUAS.
Considerando a Resolução nº 021, de 24 de novembro de 2016, que estabelece requisitos de parcerias, conforme a Lei nº 13.019, de julho de 2014, entre o órgão gestor da Assistencial Social e as entidades ou organizações de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social SUAS.
Considerando a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Considerando o Decreto nº 70 de 18 de novembro de 2016, que regulamenta as parcerias entre o Município da Várzea Grande – MT e as Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Considerando a Ata nº 05/2024 de 22 de abril de 2024 do CMAS que dá o Parecer Favorável a Celebração do 1º Aditivo do Termo de Colaboração entre a Associação Beneficente Vida Nova e a Secretaria Municipal de Assistência Social para manutenção de 4 (quatro) casas lares;
Resolve:
Art.1º – Aprovar o Primeiro Aditivo Celebração do Termo de Colaboração 01/2023, entre a Associação Beneficente Vida Nova e a Secretária Municipal de Assistência Social para manutenção de 4 (quatro) Casas Lares- Abrigamento de Crianças e Adolescentes em situação de risco social/Abuso Sexual/Maus tratos/Abandono. Está inserido no Programa de Alta Complexidade.
§ Primeiro – O valor Global a ser repassado a Associação Beneficente Vida Nova para manutenção de 4 (quatro) Casas Lares é de R$984.000,00 (novecentos e oitenta e quatro mil reais) no período de 12 meses, sendo de maio de 2024 a abril de 2025.
Este valor será dividido em 12 parcelas de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais).
§ Segundo – Nos termos do art. 22 da Resolução Normativa nº 011 de 1º de setembro de 2010, as instituições não poderão executar Programas e Projetos sem a devida Inscrição junto a este Colegiado, como atualização ou expansão de suas Atividades e Serviços de Assistência Social.
Art. 2º – A instituição deverá manter o endereço e meios de comunicação atualizados na Secretaria Executiva do CMAS/VG, das quatro casas sob pena de perda da validade desta Inscrição, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - O Acompanhamento das atividades realizadas pela Associação Beneficente Vida Nova deverá ser acompanhada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, através da Comissão de Controle e Avaliação dos Programas Sociais e a Comissão de Avaliação e Monitoramento previsto no Decreto 70/2016, em seu artigo 36. O que não acarretará prejuízo da fiscalização pela administração Pública e pelos órgãos de controle social correspondente a área de atuação existente.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registrada Publicada Cumpra-se.
Várzea Grande- MT, 22 de abril de 2024
JOVANIL FLORES DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT