Dispõe sobre o Projeto Político Pedagógico das unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

BERNADETE FERNANDES GREGOLIN, Secretária Municipal de Educação e Cultura no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 030/2009 Sistema Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO os critérios estabelecidos no art. 14 da Resolução nº 002/COMED/2021;

CONSIDERANDO que a construção coletiva respeita os sujeitos da aprendizagem, entendidos como cidadãos com direito à proteção e à participação social na construção do Projeto Político Pedagógico, obedecendo às normas das Diretrizes Curriculares Nacionais, Base Nacional Comum Curricular - BNCC e o Documento de Referência Curricular de Barra do Bugres.

R E S O L V E:

Art. 1º Orientar gestores das unidades escolares de educação básica e suas modalidades de ensino da rede municipal para elaboração ou adequação do Projeto Político Pedagógico - PPP.

Art. 2º As unidades escolares devem elaborar ou adequar seu PPP contendo os princípios gerais de seu regimento escolar, seus princípios administrativos, os currículos e demais processos da atividade escolar, conforme o art. 14 da Resolução nº 002/COMED/2021.

Parágrafo único. Cada unidade de ensino deve elaborar ou reestruturar seu Projeto Político Pedagógico em procedimento coletivo, como expressão de sua autonomia.

Art. 3º O PPP deve estar fundamentado numa concepção de estudante como cidadão, como pessoa em processo de desenvolvimento, como sujeito ativo da construção de seu conhecimento, e como sujeito social e histórico marcado, pelo meio em que se desenvolve e que também o influencia.

Art. 4º O PPP deve levar em consideração os indicadores das avalições internas e avaliações externas do Sistema AVALIA MT e do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB.

Art. 5º A Proposta Didático Pedagógica do PPP deve estar em consonância com a legislação educacional municipal vigente.

Art. 6º O PPP deverá ser atualizado anualmente.

Art. 7º O PPP deverá ser entregue no formato digital à Secretaria Municipal de Educação e Cultura até o último dia letivo do mês abril.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Barra do Bugres-MT, 16 de abril de 2024.

Prof.ª Bernadete Fernandes Gregolin

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 547/2021