PORTARIA N.º 07/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da servidora Sra. Ieda Aparecida da Silva Andrade.”

A Secretária Municipal de Administração de Castanheira, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n. 482 de 28/06/2005 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira; Lei Complementar n° 723/2013 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo do Município de Castanheira; e Anexo III do Decreto nº 08, de 24/01/2024, Altera as Tabelas de Vencimentos e Subsídios que menciona, dos ANEXOS da Lei Complementar Municipal n.º 723/2013, em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 979/2024 que dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA), e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Ieda Aparecida da Silva Andrade, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0641667-5 SESP/MT e inscrita no CPF sob n.º 415.313.371-04, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “C”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matriculada sob nº 07.001.245.001, contando com 17 (dezessete) anos, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme Processo Administrativo do CASTPREV, n.º 2024.02.00006P, a partirde 01/04/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira - MT, 22 de abril de 2024.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR Prefeito Municipal