PORTARIA N.º 08/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Noimi Batista.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c art. Art. 83-A, incisos I, II, III e parágrafo único parágrafo único da Lei n.º 482 de 28 de junho de 2005, com redação alterada pela Lei Nº 527 de 28 de agosto de 2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Lei Complementar n° 723/2013 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo do Município de Castanheira; e Anexo III do Decreto nº 08, de 24/01/2024, Altera as Tabelas de Vencimentos e Subsídios que menciona, dos ANEXOS da Lei Complementar Municipal n.º 723/2013, em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 979/2024 que dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA), e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Noimi Batista, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n.º 0904518-0 SESP/MT e inscrita no CPF sob n.º 531.318.861-53, residente e domiciliada neste Município, servidora efetiva no cargo de Agente Administrativo II – 40 horas semanais, Classe “E”, Nível “16”, lotada no Gabinete do Prefeito, devidamente matriculada sob o n° 50, contando com 33 (trinta e três) anos, 03 (três) meses e 13 (treze) diasde tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do CASTPREV nº. 2024.04.00002P, a partir de 01/04/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Castanheira/MT, 22 de abril de 2024.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal