PORTARIA N.º 09/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. SILVERA FEITOSA VIEIRA.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c art. Art. 83-A, incisos I, II, III e parágrafo único parágrafo único da Lei n.º 482 de 28 de junho de 2005, com redação alterada pela Lei Nº 527 de 28 de agosto de 2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Lei Complementar nº 732, de 01/11/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Município de Castanheira, e Lei nº. 978, de 23/01/2024, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica do município de Castanheira/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. SILVERA FEITOSA VIEIRA, brasileira, portadora a Cédula de Identidade n.º 0640255-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 739.718.551-72, residente e domiciliada neste Município, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado Manutenção de Infraestrutura – 30 horas semanais, Classe “A”, Nível “11”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n° 04.42.131, contando com 30 (trinta) anos, 00 (zero) mês e 25 (vinte e cinco) diasde tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do CASTPREV nº. 2024.04.00009P, a partir de 01/04/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Castanheira/MT, 22 de abril de 2024.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal