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Pref. Sorriso
DECRETO Nº 01 , SORRISO, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Regulamenta as atribuições o Departamento de Saneamento Básico e dá outras providencias.

LUIS FABIO MARCHIORO, Secretário Municipal de Saúde de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e;

Considerando o disposto no Decreto Municipal n.º 700 de 11/04/2022, que aprova o Regimento Interno da Secretária Municipal de Saúde e Saneamento, nos termos da Lei Complementar nº133/2011.

Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 3.331, de 15/12/2022, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico, o Plano Municipal de Saneamento Básico, altera o Conselho Municipal de Saneamento Básico e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico.

D E C R E T A:

Art. 1º O Departamento de Saneamento Básico é composto por um Coordenador integrante do quadro da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, bem como por outros profissionais lotados das demais Secretárias da Prefeitura Municipal, que atuarão por cooperação.

Art. 2º Ao O Departamento de Saneamento Básico compete:

I – Coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

II – Monitoramento das estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;

III - Monitoramento e avaliação da eficiência e prestação dos serviços de saneamento básico.

IV – Monitoramento do cumprimento das metas presentes do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.

V – Intersetorialização das Secretarias para execução e prestação de contas das metas presentes no PMSB.

VI – Deliberar sobre assuntos de interesse do Saneamento Básico em matérias de maior relevância;

VII – Auxiliará na criação e implantação de protocolos e fluxos para a correta execução do PMSB em parceria com as demais Secretárias Municipais.

§ 1º O Departamento de Saneamento Básico tem função exclusivamente de apoio técnico fiscalizador, não compete ao Departamento a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico.

Art. 4º O Coordenador do Departamento de Saneamento Básico, contara com suporte técnico das demais secretarias, que serão nomeados pelo Gestor de cada pasta.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 22 de abril de 2024.

Publique-se.

LUIS FABIO MARCHIORO

Secretário Municipal de Saúde de Sorriso - MT